Entidades definem documento de resposta à minuta do Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente
A minuta de proposta ao texto do Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), foi definida na última sexta-feira (9), após reunião entre o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum das Centrais Sindicais – Servidores Públicos, e entregue nesta segunda (12).
O Sindifisco Nacional participou das discussões, representado pelos Auditores-Fiscais Floriano de Sá Neto (diretor de Assuntos Parlamentares) e Dão Real (diretor de Relações Internacionais e Intersindicais).
Entre as propostas elencadas, o documento destaca ter como base para instalação e regulamentação da Mesa a Portaria n° 1.132, de 21 de julho de 2003, com as devidas adequações e atualizações que reflitam a atual realidade da Administração Pública Federal e das organizações dos servidores federais; e atualizar o Decreto 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que trata do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.
Já com relação às atualizações necessárias à Portaria n° 1.132, de 21 de julho de 2003, dentre os itens colocados, ficou definido na minuta que a bancada de trabalhadores deverá ser constituída, exclusivamente, por entidades sindicais de caráter nacional, legitimamente e legalmente constituídas, com representatividade.
O documento propõe, ainda, o compromisso do governo em não permitir travas que dificultem as negociações inseridas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), ambas de 2024.