Enquete no site Gov.br propõe fim da contribuição previdenciária para aposentados

O fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas é o tema de uma enquete disponibilizada na página Brasil Participativo, do governo federal. A página reúne propostas de políticas públicas que poderão fazer parte do Plano Plurianual (PPA).

A proposta em votação trata da contribuição previdenciária em decorrência da EC 103/2019, a Reforma da Previdência, que instituiu alíquotas muito superiores ao regime geral do INSS para que os servidores públicos possam ter direito a aposentadoria integral, mantendo-se obrigatória mesmo após a aposentadoria.

O Sindifisco Nacional luta pela aprovação da PEC 555/2006, que propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 (EC 41/03), que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.

Para participar, basta clicar nesse link e clicar em “Votar”. Para que o seu voto seja computado, é necessário informar seus dados de login da conta Gov.br.

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