Encaminhamentos do Pacto de Brasília definem princípios que serão defendidos na Reforma Tributária
Os pontos essenciais que nortearão o documento elaborado pelos Fiscos das três unidades federativas sobre a Reforma Tributária foram discutidos durante a reunião do Pacto de Brasília, na terça-feira (7), com a presença do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto.
Dentre as deliberações do encontro, foram aprovados os seguintes princípios a serem defendidos pelas entidades participantes: o Pacto Federativo e as autonomias dos entes federados devem ser preservadas; as atribuições privativas dos integrantes das administrações tributárias, em especial de fiscalização, coordenação de fiscalização e julgamento tributário devem ser mantidas nas administrações tributárias de origem; em caso de criação de um Comitê Gestor, o seu provimento deve ser feito por integrantes de carreira das administrações tributárias dos respectivos entes federados; e o Comitê Gestor do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) deve se dedicar, principalmente, à arrecadação do IVA e sua distribuição à União, estados e municípios, não interferindo na política tributária e na autonomia das administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios.
Ainda entre os encaminhamentos, o grupo decidiu divulgar uma Nota Pública em defesa da independência das instituições em referência à exemplar conduta de Auditor-Fiscal da Receita Federal no recente episódio das joias destinadas supostamente à Michelle Bolsonaro.
Os representantes das entidades devem se reunir para dar continuidade à formulação do documento que, posteriormente, será entregue aos parlamentares, em especial aos integrantes do GT da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, que é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “O Sindifisco Nacional continua acompanhando o desenrolar da Reforma Tributária e pretende, ao participar desse grupo que envolve as três esferas do Fisco, conseguir interagir positivamente com a proposta de Reforma Tributária, que será apresentada no âmbito do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados”, acrescentou o Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto.
Tais itens elaborados também serão apresentados ao secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, em reunião marcada inicialmente para 21 de março, no Ministério da Fazenda.