Congresso analisa vetos presidenciais nesta quarta-feira

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (13/5), a partir das 9 horas, sessão conjunta para analisar vetos presidenciais. Serão votados vetos a respeito dos quais há divergências, como o veto à Emenda 3, que proibia os Auditores-Fiscais de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista.

Na prática, a emenda beneficiaria profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que usam seus serviços em substituição ao contrato pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Unafisco foi contra a Emenda 3 e concorda com o veto presidencial. Diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional) continuarão, no Congresso Nacional, o trabalho pela manutenção do veto. No dia 28 de abril, a DEN fez, junto com o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), contatos com parlamentares em busca de apoio para a derrubada da Emenda 3.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República. A sessão será realizada no plenário da Câmara.

Outro veto polêmico que deverá ser votado hoje é uma emenda incluída por senadores e deputados na medida provisória que reajustou o salário mínimo em 2006. A emenda vetada estendia o reajuste de 16,67% aos benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).