Em seminário do governo e do BID, tributarista escancara sucateamento da Receita Federal

“Ministro da Economia, Paulo Guedes, assuma como bandeira de relevância a recuperação da Receita Federal diante desse quadro lamentável que a instituição se encontra nos últimos tempos”. Essa foi a mensagem do escritor, tributarista, jurista, advogado e professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, durante o Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo promovido pela Receita Federal e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nesta quarta-feira (27), com a presença de diversas autoridades. Entre elas, o ministro e o secretário da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes.

Com quase 10 horas de duração de evento, os participantes debateram os principais desafios relacionados à solução das disputas tributárias no âmbito administrativo, a fim de garantir os direitos dos contribuintes, prover segurança jurídica e assegurar um sistema tributário justo e eficaz.

O professor foi um dos comentaristas no painel temático sobre medidas preventivas de litígio tributário e foi enfático ao afirmar que a primeira e principal providência é fortalecer a administração tributária, ao compreendermos o seu papel. “O que temos visto é que o sucateamento ao qual a Receita Federal tem sido submetida nos últimos anos leva a, praticamente, uma impossibilidade técnica de se avançar e aprofundar fundamentos e melhorias como as que aqui estão sendo desejadas ou projetadas [nesse seminário]”.

Torres enumerou uma série de situações por que passam os Auditores-Fiscais, como a eliminação de concursos públicos nos últimos anos; a redução drástica de setores de atendimento direto aos contribuintes; a redução da capacidade financeira das unidades de proverem meios para as fiscalizações; as soluções de consulta que não são respondidas por falta de pessoal disponível e a forma de reorganização da Receita. “Não concordo absolutamente com a forma como a Receita Federal nos últimos quatro anos tem sido tratada, tem sido desprezada, reduzida a um terceiro, quarto, escalão da Administração Pública. E isso pesa, porque isso representa também redução de recursos e de participação no orçamento público da União”.

Complementou ainda manifestando que é impossível cobrar de uma Administração Tributária com essas deficiências, com essas reduções de recursos orçamentários, um atendimento preventivo à altura do que o contribuinte brasileiro merece, uma vez que ele paga uma soma exorbitante de tributos e exige um serviço público de qualidade. Afinal, é ele quem custeia o Estado.

O jurista ainda citou o art. 37 da Constituição Federal, que prevê recursos prioritários para as administrações tributárias, justamente por ser essencial para o funcionamento do Estado.

A jurista, tributarista, ex-procuradora-geral de Minas Gerais e professora da UFMG, Misabel Derzi, também defendeu os investimentos na Receita Federal. “A Receita Federal é uma das administrações tributárias mais eficientes do planeta: moderna e dotada de grande aparato, sobretudo humano. Existe um núcleo forte dentro dela. Bilingue, bem informado, muitos mestres, doutores até, grupo pronto para trabalhar em relações internacionais, dotado de expertise invejável. Isso significa que estamos realmente numa democracia, em um Estado de Direito em que advogados públicos e cobradores de impostos são argumentativos e têm o dever de sustentar os atos praticados na melhor interpretação da lei. Não podemos consentir que a Receita seja enfraquecida, sucateada de qualquer maneira. Isso em nome da democracia, em nome do Brasil”. 

A Direção Nacional do Sindifisco agradece a explanação dos professores juristas neste seminário e espera que medidas sejam devidamente tomadas para atender aos pleitos dos Auditores-Fiscais da Receita.

Confira os vídeos dos professores a seguir: