Em ofícios ao Ministério da Economia e à PGFN, Sindifisco denuncia ilegalidades na nova redação do decreto sobre atribuições

A Direção Nacional encaminhou ofícios, nesta segunda-feira (3), ao secretário-executivo do Ministério da Economia (ME), Marcelo Pacheco dos Guaranys, e ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, alertando para a série de inconformidades presentes na minuta da Receita Federal que altera o Decreto nº 6.641/2008, responsável por regulamentar as atribuições de Auditores-Fiscais e de Analistas Tributários. A proposta de redação chegou ao ME no último dia 28 por meio do Ofício RFB nº 627/2022 e da Nota Conjunta SUTRI/SUCOR/SUARA/SUANA/SUFIS nº 2/2022 (dossiê nº 10265.391076/2022-08).

Nas oito páginas dos documentos, o sindicato expõe de forma detalhada a série de vícios contidos na minuta, que desrespeitam a legislação regente, e apresenta as propostas consideradas justas e necessárias para proteger as atribuições e a autoridade do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

A proposta encaminhada pelo Sindifisco à Administração e defendida nos ofícios está embasada na defesa do cargo e na garantia da atuação autônoma e imparcial dos Auditores-Fiscais no cumprimento de suas atividades tributárias e aduaneiras, tendo sida, em linhas gerais, analisada e aprovada pelo colegiado do Conselho de Delegados Sindicais durante reunião ocorrida em agosto. (veja mais).

Falta de diálogo

A conduta arbitrária da cúpula da Receita, ao excluir a categoria do processo de debate e construção da nova redação para o decreto, também foi ressaltada nos ofícios do sindicato, por se tratar de uma prática de açodamento e desrespeito do órgão junto aos envolvidos. Vale ressaltar que o Sindifisco buscou diálogo com a Administração para analisar a proposta de texto e apresentar as considerações necessárias, mas teve negado o pedido de dilação do prazo, já exíguo, para contribuição nesse processo, assim como rechaçadas, sem justificativas, todas as sugestões feitas.