Frente repudia iniciativa que prejudica a Administração Pública

Os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, lançada no dia 23 de agosto, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, emitiram uma nota em que repudiam decisão do Governo do Espírito Santo de encaminhar à Assembleia Legislativa daquele estado, o PLC 15/2016. A matéria autoriza a livre nomeação, por recrutamento amplo, de mais cem cargos de gerências e chefias das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda capixaba que, conforme Lei Complementar da Carreira Fiscal, eram de ocupação restrita de Auditores Fiscais, detentores da competência funcional.

Para a Frente, “o projeto representa um retrocesso injustificado para a Administração Pública na medida em que configura uma porta aberta para o fisiologismo com riscos reais à eficiência que se espera do Fisco como responsável pela integridade da receita pública e o combate à sonegação, função essencial à existência do Estado”.

Em outro trecho, os representantes ressaltaram que a Frente não medirá esforços no sentido de se contrapor à efetivação do projeto e que conta com a sensibilidade do governador do estado, Paulo Hartung, para rever esta posição.

Representatividade – O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco contou com a presença de mais de 500 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, oportunidade em que o Sindifisco Nacional participou como entidade organizadora, além de representantes das Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cerca de 40 parlamentares de diversos partidos políticos prestigiaram o evento.