Eleições: Jurídico disponibiliza requerimento administrativo

O Departamento Jurídico disponibiliza modelo de requerimento administrativo a ser protocolizado junto à Digep (Divisão de Gestão de Pessoas) para os filiados que vão concorrer a algum cargo político nas eleições que ocorrerão em outubro de 2014.

O requerimento busca a concessão da licença para exercício de atividade política com a desincompatibilização do cargo pelo prazo de 6 meses, sem prejuízo do recebimento da remuneração.

Anexo ao requerimento, encontra-se cópia do Parecer n. 020/2012/DECOR/CGU/AGU, que concluiu que os servidores têm direito ao recebimento da remuneração durante todo o período de 6 meses de desincompatibilização.

Caso o requerimento seja indeferido, o Departamento Jurídico vai propor nova ação judicial para garantir a remuneração integral dos filiados que pretenderem concorrer às eleições de 2014.

Assim, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita aos filiados que tiverem o pedido indeferido, que entrem em contato com o Departamento Jurídico para propositura de ação.