Unafisco combaterá a farra tributária

Tramita no Senado como PLV (Projeto de Lei de Conversão) 02/2009, a MP (Medida Provisória) 449/2008, que recebeu por ocasião de sua aprovação pela Câmara dos Deputados profundas modificações em relação ao texto original enviado ao Congresso Nacional, concedendo anistias e parcelamentos a perder de vista para o pagamento de débitos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa.

Infelizmente, não é raro no Brasil que, volta e meia, medidas como esta – que servem como um verdadeiro estímulo ao mau contribuinte, ao afetar a percepção do risco de sonegar e o adimplemento espontâneo das obrigações tributárias – sejam tomadas em malefício da sociedade em geral.

A própria Receita Federal do Brasil é contra essa farra tributária. Segundo dados oficiais da RFB, de 129.166 termos de opções pelo Refis, somente permanecem no programa 12.133 empresas, aí consideradas as exclusões e reinclusões por medida judicial. Com relação a outro parcelamento, o PAES, dos 374.689 contribuintes existentes em fevereiro de 2007 restavam 80.916 em fevereiro deste ano. Fica provado que o que move os maus contribuintes a aderir aos programas de parcelamento de débito não é a vontade de pagar, mas a vontade de protelar a ação do Estado em realizar o crédito tributário.

Dados consistentes mostram que, ao contrário de ser uma medida que ajudaria no combate à crise econômica, a farra tem efeito justamente oposto. A história mostra que a arrecadação tributária invariavelmente cai nos anos em que anistias e parcelamentos desse tipo são concedidos.

Mesmo diante de todas as evidências, alguns setores da sociedade insistem em defender não só a farra tributária, como também o nefasto projeto de lei que permite a repatriação – com benefícios tributários – de dinheiro sonegado, lavado e enviado ao exterior. A explicação é que elas são “medidas anticíclicas adequadas para combater a crise”.

O presidente Lula, recentemente, usando uma figura de linguagem, declarou que a crise econômica foi causada por “brancos de olhos azuis”, numa evidente metáfora para se referir aos especuladores financeiros de Wall Street. Na versão tupiniquim, essas pessoas são as mesmas que comemoram farras tributárias como “medidas adequadas” e condenam programas habitacionais para os setores mais carentes como “medidas eleitoreiras, que comprometem o superávit primário”.

São as mesmas figuras que, na contramão da ideia colocada em prática pelos governos do mundo todo – de que a política anticíclica adequada é fazer os governos injetarem lastro financeiro no mercado – insistem em querer preservar o superávit primário, que só tem como justificativa o esforço pela manutenção das taxas de juros mais altas do mundo.

Para esses setores, que são a verdadeira causa da crise e beneficiários da miséria histórica do país, toda medida, toda farra, que venha ao encontro de seus interesses, é “medida anticíclica adequada”, enquanto que o respeito aos acordos firmados com servidores públicos, já consagrados em lei, por exemplo, é “gastança”. Para que qualificar o serviço público, se é justamente a sua desorganização que lhes garante o butim?

Nesse sentido, concordamos com o documento final da cúpula do G-20, que afirma que “a era do segredo bancário acabou” e assume o compromisso de combater os paraísos fiscais e injetar um total de U$ 5 trilhões na economia mundial até o fim de 2010. Concordamos, ainda, com a feliz declaração do primeiro ministro britânico Gordon Brown: “na era global, a prosperidade tem de ser indivisível e o crescimento tem de ser compartilhado”.  

O que o Brasil precisa nesse momento, até para aproveitar as oportunidades que todas as crises oferecem aos verdadeiros empreendedores, é de uma elite alinhada e compromissada com os interesses do país e da sociedade, não de uma elite acomodada pelas benesses das quais se aproveita há 500 anos.

O Unafisco reafirma que, alinhado com os verdadeiros interesses da sociedade, irá trabalhar contra as alterações promovidas na MP 449, que beneficiam os que não contribuem com a sua parte para a riqueza e o desenvolvimento do país, e convoca a administração da RFB e a grande mídia para desempenharem seu papel e cerrar fileiras no combate a mais essa farra tributária.   

 

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