Editorial: Auditores em prontidão exigem respeito

Chegamos às vésperas do prazo limite de 4 de abril com o cenário indefinido: até o momento não há certeza se o decreto será publicado até segunda-feira e se o bônus será regulamentado de maneira satisfatória.

Primeiramente, é importante deixar claro que essa data de 4 de abril é um prazo colocado pelo governo, nunca foi um prazo do Sindifisco Nacional. A data dos Auditores-Fiscais foi 1° de março de 2017, estabelecida na MP 765/2016 e convalidada pela Lei 13.464/2017 como data limite pra que o Poder Executivo federal publicasse um ato regulamentando o Programa de Produtividade da Receita Federal.

Portanto, são cinco anos de espera da categoria, extrapolando qualquer limite do razoável. Que não se venha mais uma vez pedir paciência aos Auditores-Fiscais e dizer que “não é o momento”. Tudo tem limite! A categoria exige que a Lei 13.464 seja regulamentada até o dia 4. O caos que se instalará na Receita Federal a partir dessa data, por todos os problemas que os Auditores-Fiscais não se cansam de apontar, será de inteira responsabilidade do descaso do governo e de seus representantes. A única certeza é que, se o decreto não sair, a mobilização continuará e com um acirramento máximo, com novas ações que nunca foram tomadas antes. Os Auditores-Fiscais não têm uma data limite, têm um fato limite: o atendimento dos nossos justos pleitos!

É preciso dizer também que a estratégia do governo de colocar esse prazo limite, ao mesmo tempo em que trata os pleitos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em conjunto com demandas de outros servidores federais, é um subterfúgio que não será aceito, pois não leva em conta o fato de que nossa reivindicação diz respeito a acordo descumprido há muito tempo.

Isso tem sido trabalhado pelo Sindifisco em todas as suas articulações políticas e precisa ser defendido também pela administração da Receita Federal: o pleito prioritário dos Auditores-Fiscais é o cumprimento de um acordo de 2016, que precede, portanto, a discussão ora colocada pelo conjunto dos servidores federais, sobre a recomposição das perdas inflacionárias durante o governo Bolsonaro. Os Auditores-Fiscais não abrem mão da recomposição dessas perdas; porém, a dívida do governo com o cumprimento do acordo firmado com a categoria é anterior a essa demanda. Não reconhecer tal especificidade é trabalhar pelo desmonte da Receita Federal.

Outra grande preocupação entre os Auditores-Fiscais é que a possível regulamentação da Lei 13.464 seja insatisfatória e não represente um incremento significativo do valor do bônus ao torná-lo variável. Ora, é preciso lembrar que o acordo de 2016 previa tratamento equitativo entre Auditores-Fiscais e outras carreiras importantes do Executivo. A Advocacia-Geral da União já recebe remuneração no teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o governo assumiu compromisso com uma reestruturação das carreiras policiais, que também levaria a remuneração de delegado da Polícia Federal para esse patamar. Assim, a expectativa dos Auditores-Fiscais é que a regulamentação do bônus signifique a manutenção do tratamento equitativo entre tais carreiras.

A categoria não aceitará uma regulamentação rebaixada com a promessa de que no futuro seria possível melhorá-la. Primeiro, porque já são cinco anos de espera e todos estamos indignados com o desrespeito com que temos sido tratados pelo governo. Depois, porque isso significaria ficar à mercê indefinidamente de questões orçamentárias e de decisões de um Comitê Gestor no qual os interesses dos Auditores-Fiscais não estão devidamente representados. A categoria não está passando o chapéu, está apenas exigindo o reconhecimento da importância do seu trabalho para o Estado brasileiro!

Por fim, é preciso que a administração da Receita Federal esteja lutando na mesma trincheira dos Auditores-Fiscais, ou seja, das autoridades tributárias e aduaneiras que dão sustentação ao órgão. Até o momento o secretário da Receita Federal não conseguiu sensibilizar o ministro da Economia e o presidente da República para a gravidade e os impactos gerados pela mobilização dos Auditores-Fiscais e para a urgência de solução desse problema. Por outro lado, percebemos um empenho vigoroso da Administração em implementar e aprofundar medidas de cunho gerencialista, que atacam a autonomia dos Auditores-Fiscais e ameaçam a justa mobilização da categoria. As exigências e condições impostas no teletrabalho – de adesão ao Programa de Gestão e de que a unidade tenha chefe ou substituto – são ataques inaceitáveis à nossa mobilização, num momento tão decisivo para a história da Receita Federal.

Senhor secretário, lembre-se de sua atuação no Sindifisco Nacional de 2019 a 2021! Antes de se esforçar para impor aos Auditores-Fiscais todos os ônus do Programa de Produtividade, primeiro entregue uma regulamentação satisfatória do bônus! É isso o que a categoria espera para 4 de abril.