Edição 66 da revista Nova Integração já está disponível no site
A Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados; o desfecho positivo acerca do porte de armas para Auditores-Fiscais; a defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e o projeto Tributologia são alguns dos destaques da edição 66 da revista Nova Integração, publicação do Sindifisco Nacional, que está disponível a partir desta segunda (28), no site https://integracao.sindifisconacional.org.br/. A versão impressa dessa edição será encaminhada brevemente aos Auditores-Fiscais que fizeram a opção de continuar recebendo a revista pelos Correios.
Apresentada pelo governo federal em setembro do ano passado, a Reforma Administrativa (PEC 32) foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora tramita na Comissão Especial. A proposta tem sido criticada intensamente pelas entidades que representam os servidores públicos, incluindo o Sindifisco Nacional, que, junto com as demais entidades do Fonacate, apresentou um substitutivo à PEC. Com o objetivo de reverter os trechos mais nocivos da proposta, a Diretoria de Assuntos Parlamentares, com a colaboração das Delegacias Sindicais, redobrou o trabalho de convencimento junto aos deputados para que votem contra a proposta original do governo.
Outro tema que ganhou importância na Edição 66 foi a concessão do porte de arma para os Auditores-Fiscais da Receita, por prerrogativa de função, dentro e fora de serviço. O resultado favorável é consequência das ações da atual gestão da Direção Nacional, que, desde que tomou posse, elegeu o porte como um dos temas prioritários da pauta não-remuneratória. O direito, que vinha sendo negado desde 2011, foi finalmente reconhecido pela Portaria RFB nº 32. Uma das estratégias adotadas pelo Sindifisco Nacional foi a contratação de um parecer jurídico sobre o tema ao ex-ministro do STJ Gilson Dipp.
Os cinco eixos que compõem o projeto Tributologia, iniciativa do Sindifisco Nacional para democratizar o debate sobre a Reforma Tributária, também estão detalhados nesta edição da revista. O projeto defende o fortalecimento dos Auditores-Fiscais e da Receita Federal, assim como medidas que garantam mais agilidade e menos burocracia, bem como promovam mais justiça fiscal no sistema tributário brasileiro.
Entre os assuntos abordados na revista, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física também é ressaltada como uma das pautas defendidas pelo Sindifisco Nacional para garantir maior progressividade ao sistema tributário. Conforme levantamento da Diretoria de Estudos Técnicos, a defasagem chegou a 113,09% nos últimos 24 anos. Na semana passada, o governo federal encaminhou uma proposta ao Congresso Nacional, elevando a faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00.
Apesar de afirmar que a entrega da proposta é uma quebra de paradigma, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, argumenta que a correção ainda é tímida, não permitindo recuperar a defasagem acumulada. O projeto seria mais efetivo se considerasse um plano de correção da tabela. ”A nossa proposta seria aumentar o limite de isenção para pelo menos R$ 3 mil, com o resto da defasagem sendo corrigida em 10 anos para reduzir o impacto sobre a perda de arrecadação”, detalha.