Sindifisco não endossa movimento por Superintendência no Pará

Embora já tenha tecido inúmeras críticas ao processo de reestruturação em curso na Receita Federal, notadamente à ausência de uma discussão mais ampla com os Auditores-Fiscais, o Sindifisco Nacional não apenas não avaliza como vê com estranheza a empreitada promovida por um grupo de Auditores-Fiscais do Pará, que, encampando a causa da manutenção de uma Superintendência do órgão em Belém e utilizando o nome do Sindifisco Nacional sem autorização, têm colocado a classe política e algumas instituições daquele estado em rota de colisão com a Receita Federal.

A inusitada aliança entre sindicalistas locais e ex-administradores da 2ª Região Fiscal lança mão de um argumento legítimo – aprofundar o debate sobre a reforma administrativa no órgão – para empreender uma cruzada de pauta única: a preservação da Superintendência no estado.

A reformulação organizacional na Receita Federal possui diversas nuances e pormenores a serem discutidos. No entanto, o enxugamento no número de Superintendências é certamente um dos pontos mais incontroversos. Essas estruturas vêm se tornando, no decorrer do tempo, meros centros de burocracia estatal, instâncias facilmente permeáveis a interesses políticos, redutos de engessamento da atividade do órgão, típicos cabedais de cargos comissionados e funções de confiança, ocupados algumas vezes por pessoas que perderam completamente o senso e a noção de instituição. 

O argumento de que a população paraense será prejudicada com a extinção da Superintendência local pode até ser atraente para quem não conhece, ou conhece apenas superficialmente, o funcionamento da Receita Federal, mas é um discurso enganoso. Até porque a Receita Federal continuará fortemente presente no estado, por meio de outras unidades. No atual organograma da instituição, Superintendências são estruturas quase sempre redundantes, com atribuições frequentemente sobrepostas, sem nenhum papel na efetiva prestação de serviços à população e caracterizando-se muito mais como redutos de luta por poder. 

Se da reforma administrativa em curso na Receita Federal provier algum dano à atuação da fiscalização e ao controle do comércio exterior no território do Pará, isso não se dará certamente pelo encerramento da Superintendência local. Dos 27 estados da federação, a grande maioria nunca sediou uma Superintendência, e nem por isso suas representações políticas foram jogadas de maneira irresponsável contra a Receita Federal. 

Lamentavelmente, o diminuto grupo de Auditores-Fiscais à frente do movimento no Pará, atuando de mãos dadas com ex-administradores locais  e à revelia do entendimento majoritário da classe, tem trabalhado por uma intervenção política externa em um órgão de viés essencialmente técnico. A solicitação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) para que o presidente do Senado Federal intervenha na questão é um perigoso precedente não apenas para a independência entre os Poderes da República, mas também para a almejada autonomia da Receita Federal. Ao Senado, compete avaliar a funcionalidade e a estrutura do Sistema Tributário Nacional, não da administração tributária. E, ainda que isso fosse admissível, tal avaliação não poderia descurar da experiência e do julgamento dos Auditores-Fiscais, que maciçamente reconhecem que o modelo de estrutura em Superintendências Regionais desenhado há 50 anos tornou-se obsoleto e há muito precisa ser revisto.

A Direção Nacional continua atuando para que alterações no modelo organizacional respeitem os Auditores-Fiscais como autoridades tributárias e aduaneiras da União, com a preocupação de que nenhuma mudança venha a afetar o desempenho das atribuições exclusivas do cargo e a eficiência do órgão no combate à sonegação e na prestação dos serviços públicos que lhe competem. Além de reuniões com os órgãos centrais, na busca de uma maior participação nas discussões da reforma administrativa, a Direção Nacional tem instado as Delegacias Sindicais para que façam esse acompanhamento nas suas bases.

Não obstante as críticas já registradas quanto ao processo incipiente de discussão interna, o Sindifisco Nacional jamais irá compactuar com tentativas de ingerência política na administração tributária federal e fará esse entendimento chegar ao Ministro da Economia, ao presidente do Senado Federal, aos representantes paraenses no Congresso Nacional e às entidades da sociedade civil organizada.