Mídia destaca votação do PL que cria Previdência Complementar do servidor

Assim que voltarem do recesso parlamentar os deputados federais devem apreciar o PL (Projeto de Lei) 1992/07, que dispõe sobre a criação do FUNPRESP (Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos). A proximidade da votação da proposta foi relembrada em matéria da Agência Brasil, e o texto foi também foi publicado nos sites Jornal do Brasil, O Popular, UOL Notícias e outros. Os trabalhos legislativos serão retomados em 1º de fevereiro.

A proposição institui novas regras para as aposentadorias dos servidores públicos. Entre elas, o estabelecimento do valor máximo do benefício a ser pago pela Previdência Social: R$ 3,6 mil, o mesmo pago a celetistas. A matéria destaca que para ter direito a um benefício maior o servidor terá de aderir ao FUNPRESP.

O Sindifisco Nacional, assim como todas as entidades que compõem o Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), rejeita a proposição e fez um intenso trabalho parlamentar no Congresso Nacional pela derrubada da proposta.

Por diversas vezes, o Sindicato reiterou junto aos parlamentares que há ilegalidades, omissões e impropriedades no texto do PL e também falou sobre os pontos críticos da proposta.

Na avaliação do Sindifisco, caso seja aprovado, o PL irá provocar perda de qualidade no serviço público e, em última análise, prejuízos à sociedade. Todos os deputados federais receberam visita do grupo de Auditores-Fiscais que, sob a coordenação da diretoria de Assuntos Parlamentares, fazem trabalho no Congresso.  100% dos deputados tiveram acesso à Nota Técnica 22, elaborada pela diretoria de Estudos Técnicos, que identifica as imprecisões técnicas que inviabilizam a aprovação do PL 1992/07 e a implementação da Previdência Complementar para o servidor público federal.