Presidenciável e promotor debatem LOF com Auditores-Fiscais

“O conceito de autoridade de Estado e a importância da Lei Orgânica para as carreiras típicas” foram alguns dos temas debatidos na tarde de segunda-feira (22/3) no seminário “A Receita Federal de que o Brasil precisa”, em São Paulo. O presidente do Sindicato, Pedro Delarue, abriu o painel falando sobre a incoerência de as iniciativas do Poder Executivo em matéria tributária não serem elaboradas pela RFB (Receita Federal do Brasil), nem negociadas por ela no Congresso Nacional. “A política tributária não tem que ser formulada por agentes políticos, mas por agentes públicos, ou seja, os Auditores-Fiscais da Receita Federal”, concluiu.

Refis (Programa de Recuperação Fiscal), repatriação de capitais, injustiça fiscal, concorrência desleal, isenção de pessoa jurídica na distribuição dos lucros, isenção de IPVA (Imposto sobre Veículo Automotor) para embarcações e jatos particulares foram alguns dos temas abordados pelo sindicalista. Delarue ainda pediu que se faça uma frente parlamentar em prol do serviço público. “Reafirmo o compromisso do Sindifisco Nacional com o serviço público e quero acrescentar que nossa luta pela LOF é também pela sociedade brasileira”, argumentou. O presidente do Sindifisco chamou atenção ainda para o desvio de função que ocorre na Receita.

Ao iniciar sua participação no seminário, o deputado federal Ciro Gomes (PSB/CE) elencou alguns ganhos históricos dos cidadãos brasileiros, como a democracia e a superação da inflação. Mas enumerou também uma série de arranjos políticos que subjugam o país, citando alguns casos de sua época como ministro da Fazenda.

Sobre a LOF, Ciro disse que estudou o texto da minuta e está de acordo com 90% dos pleitos. Acerca dos outros 10%, disse que gostaria de discuti-los mais detalhadamente. O parlamentar alertou os Auditores-Fiscais sobre alguns pontos que não passariam no Congresso, como a chancela de uma LOF que livre totalmente a RFB de ingerências políticas. “Infelizmente tenho que ser realista, mas a política devassa tudo. Vocês precisam reformular alguns pontos ou a lei não passa no Congresso e daqui a um ano estaremos, de novo, discutindo a LOF”, disse Ciro Gomes.

Uma das garantias presentes na LOF criticada pelo deputado foi a da inviolabilidade de opiniões. Mas o diretor Wagner Vaz explicou ao parlamentar o porquê desse pleito. “Não queremos emitir opiniões sobre contribuintes, deputado, tanto que o artigo que versa sobre essa garantia diz explicitamente ‘resguardado o sigilo fiscal’. Colocamos isso na LOF, porque já nos deparamos com portarias absurdas impedindo Auditor-Fiscal até mesmo de proferir palestras sem autorização prévia”, argumentou o diretor.

O deputado Ciro Gomes também fez referência à questão do “acesso imotivado”, como um ponto que poderia dificultar a discussão da LOF no Congresso Nacional. Na prática, o “acesso imotivado”, que é um dos pontos atacados pela LOF, impede o Auditor-Fiscal de realizar um combate mais efetivo à corrupção e à sonegação. Atualmente, o Auditor está impedido de, ao tomar conhecimento de um ilícito, entrar nos sistemas da Receita para investigar o caso e propor a ação fiscal cabível, sob pena de sofrer um processo administrativo.

Sobre esse ponto crucial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) tem plena consciência de que a aprovação da LOF será um embate difícil no Parlamento, mas, em se tratando de algo extremamente relevante do ponto de vista do interesse público, a Classe está disposta a ir em frente, na tentativa de garantir mecanismos de fiscalização que estejam a serviço do Estado e do cidadão brasileiro.

Tal como foi difícil aprovar a PEC Paralela, que sanou alguns dos vários absurdos estabelecidos na Reforma da Previdência, os Auditores também estão cientes de que a LOF enfrentará resistências no Congresso. Assim como a atuação dos Auditores no Congresso foi fundamental para a negociação da PEC Paralela, ela também se fará presente nos debates sobre a LOF.

Também é importante ressaltar que os Auditores-Fiscais estão dispostos a discutir no Congresso Nacional os itens não-consensuais da proposta, avaliando a possibilidade de negociar alguns pontos que poderiam impedir a aprovação da lei. No entanto, isso deve ser precedido de um debate maduro entre Auditores, sociedade, governo e parlamentares. “Tudo precisa ser discutido sob a ótica do interesse público. Estamos dispostos a transigir no que não for crucial, a fim de não inviabilizar a essência da proposta”, defendeu o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue.

Para falar sobre a experiência da Lei Orgânica do MP (Ministério Público), foi convidado o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), José Carlos Cosenzo. Autonomia orçamentária, ingresso na carreira somente através do concurso publico e inamovibilidade foram alguns pontos alcançados pelo MP em sua Lei Orgânica, segundo ele.

Cosenzo falou do interesse do MP na LOF. “É interesse do Ministério Público ter um Fisco forte. Somos parceiros no combate à corrupção e à sonegação”, justificou. O presidente do Fonacate  ainda criticou o chamado “trem da alegria”, que viabilizaria o ingresso no serviço público ou a mudança de cargos sem concurso público, e manifestou apoio à proposta do presidente do Sindifisco, de criação de uma frente parlamentar em defesa do serviço público.

O seminário, em São Paulo, terminou com a exposição do diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Wagner Teixeira Vaz, que detalhou os principais pontos da LOF defendidos pelo Sindicato e argumentou que as garantias e prerrogativas pleiteadas estão calcadas na autoridade tributária, administrativa, fiscal e aduaneira do Auditor-Fiscal.

Ao final do debate todos os painelistas concordaram com a necessidade e importância de aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco. Sobre os pontos divergentes, o Sindifisco Nacional entende que tais discordâncias fazem parte do processo democrático e enriquecem o debate do tema, favorecendo a melhoria do texto a ser apreciado pelo Congresso.