Novos comprovantes estarão disponíveis na segunda-feira

Os novos comprovantes de rendimentos dos Auditores-Fiscais que recebem o Abono de Permanência devem ser disponibilizados no www.siapenet.gov.br, com as devidas alterações determinadas pela Justiça, a partir das 9 horas de segunda-feira (27/4). A informação foi repassada nesta sexta-feira (24/4) pelo coordenador do Programa de Imposto de Renda da RFB (Receita Federal do Brasil), Joaquim Adir, que afirmou que o Ministério do Planejamento se comprometeu em disponibilizar o documento nesse prazo.

Na semana anterior, a juíza federal do Distrito Federal, Solange Salgado, por meio de decisão interlocutória, acolheu o pedido do Unafisco Sindical, que determinava a expedição de nova Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), uma vez que foram verificadas inconsistências nos comprovantes de rendimentos dos Auditores que têm direito ao Abono de Permanência.

Indevidamente, o Abono de Permanência estava sendo lançado na Dirf como Rendimento Tributável, quando deveria ser lançado como Rendimento com Exigibilidade Suspensa, para que não incidisse sobre ele a cobrança de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Da forma como estava descrita, caso o Auditor fizesse a declaração conforme consta no comprovante de rendimentos, ele pagaria o IRRF, cuja isenção havia sido determinada por ação judicial. Por outro lado, caso excluísse o Abono de Permanência sem que fosse efetuada a retificação da Dirf, a declaração cairia na malha fiscal.

Recomendação – Se os comprovantes não forem disponibilizados na segunda-feira, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Unafisco Sindical aconselha aos Auditores que façam suas declarações com base nos contracheques do ano calendário 2008, excluindo a quantia recebida a titulo de Abono Permanência da rubrica “rendimentos tributáveis” e declarando tais valores como rendimentos isentos. A decisão judicial da juíza Solange Salgado ampara esse procedimento.