Juíza decidirá sobre descumprimento de decisão

Com base na comunicação do Unafisco acerca do descumprimento de decisão judicial na ação que pleiteia a não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, a juíza da 1ª Vara Federal, Solange Salgado, decidirá, em breve, sobre a justificativa da União quanto aos equívocos contidos na Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e, consequentemente, no comprovante de rendimentos dos Auditores-Fiscais.

No último dia 11 de maio, a juíza intimou a Procuradoria da Fazenda Nacional a apresentar uma justificativa sobre os erros que constam na Dirf. A ré devolveu o processo no último dia 29; portanto, cabe agora à juíza analisar a justificativa. Como a Dirf já foi retificada três vezes e uma das inconsistências que está sendo verificada é relativa a diferença de entendimento sobre a data da decisão judicial (dezembro/2007) e a data de cumprimento da decisão judicial (janeiro/2008), a Diretoria de Assuntos Jurídicos espera uma decisão definitiva e favorável aos filiados, a fim de que possam fazer uma declaração retificadora a fim de sair da malha fiscal.
 

Segundo a intimação da juíza, a continuidade do descumprimento injustificado importará em multa diária que já está fixada em R$ 1.000,00 e no encaminhamento de cópias das peças principais destes autos ao Ministério Público Federal para as providências penais cabíveis. Embora a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha devolvido o processo em tempo hábil, a multa não está descartada. O pagamento ou não dependerá da análise da juíza.
 

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