MP 696/15: Classe deve manter trabalho parlamentar nas bases

A Diretoria de Assuntos Parlamentares, em conjunto com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), tem desenvolvido um intenso trabalho de articulação com os parlamentares do Congresso Nacional em defesa da MP 696/15. Em prosseguimento às atividades do mês anterior, a primeira semana de março foi dedicada a visitas a gabinetes do Senado Federal. Todos os senadores foram procurados e o grupo de Auditores puderam detalhar a grande parte dos parlamentares, assim como a seus assessores legislativos, os entraves com relação às alterações feitas no PLV 25/2015 após aprovado na Câmara dos Deputados e que interferem diretamente nas atribuições da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Na oportunidade, foram contactados os líderes de partido, além do líder do governo, senador Humberto Costa (PT-SP). O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) também ouviu os representantes do Sindifisco Nacional. 

Desse modo, a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional comunica que é fundamental continuar o trabalho parlamentar nas bases no fim de semana com o objetivo de se obter apoio dos senadores, solicitando para que convençam o líder do partido/bancada no sentido de interceder junto à Mesa Diretora do Senado para a retirada dos artigos 12, 13 e 14 do PLV 25/2015. É importante esclarecer que tais dispositivos estão contaminados por vícios formais no que diz respeito à “pertinência temática”, já que as emendas acatadas pelo relator, e aprovadas na Câmara, são matérias totalmente estranhas ao texto original da Medida Provisória. Vale destacar ainda que a MP propõe exclusivamente uma reestruturação de Ministérios e a extinção ou a transformação de cargos de ministros e secretários, e os referidos artigos atingem de forma indireta as atribuições de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previstas no art. 9º da Lei 9.717/98, matéria igualmente estranha à MP. Está claro também uma invasão de competência do Poder Executivo para a iniciativa de projetos sobre a organização e funcionamento da Administração Federal.

Os referidos artigos deslocam, da SPPS (Secretaria de Políticas de Previdência Social) para a Secretaria de Inspeção do Trabalho, a fiscalização e o acompanhamento dos Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos (RPSP). Dessa forma, o texto transfere a competência de exercer tal tarefa dos Auditores Fiscais da Receita Federal, lotados na SPPS, para os Auditores Fiscais do Trabalho, lotados na Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Além do que já foi realizado, o Sindifisco Nacional informa que na próxima semana vai continuar o trabalho junto aos senadores e líderes dos partidos e junto ao presidente Renan na defesa das atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Riscos – A Diretoria de Assuntos Parlamentares destaca alguns riscos com a mudança proposta: a desestruturação do atual modelo de supervisão dos RPPS; a transferência das atribuições sem avaliação das qualificações técnicas e capacidade operacional; a insegurança para o sistema; o fracionamento da fiscalização da Previdência Complementar; e a ofensa aos princípios da eficiência.

A Diretoria conclama a todas as Delegacias Sindicais a mobilizarem os Auditores Fiscais engajados no trabalho parlamentar da base para que mantenham contato com os senadores dos Estados esclarecendo a necessidade de supressão dos artigos 12, 13 e 14 do PLV 25/2015 (MP 696/15). Além disso, é importante que se faça um apelo para que o parlamentar faça uma interlocução com os líderes de partido/bloco e com os membros da Mesa Diretora para a retirada desses dispositivos com base no entendimento externado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da LC 95/1998 e do artigo 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1.

Qualquer esclarecimento pode ser obtido na Diretoria de Assuntos Parlamentares pelo telefone (61) 3218-5220.

Veja aqui outras razões para rejeição dos art. 12, 13 e 14 do PLV 25/2015 (MP 696/2015).

O presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Marcio Oliveira Damasceno, redigiu uma carta que pode ser entregue em nome da classe ao parlamentar como solicitação para que interceda pela retirada dos itens do PLV 25/2015.

A Secretaria de Políticas da Previdência Social emitiu, em dezembro de 2015, uma Nota Técnica onde se manifesta contrária aos arts. 14 15 e 16 do PLV 25/2015, renumerados na versão encaminhada para o Senado com os artigos sob números 12, 13 e 14.

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