Diretoria Jurídica detalha explicações sobre Assembleia relativa ao acordo no MS 3901 – 3,17% – oriundos da Receita Federal

No próximo dia 1º de dezembro, haverá Assembleia Nacional exclusivamente sobre a proposta de acordo apresentada pela União nos cumprimentos de sentença referentes ao MS 3901, impetrado pelo ex-Unafisco Sindical, que representava os Auditores-Fiscais egressos da Receita Federal.

Os critérios do acordo são:

I – base de cálculo: remuneração do servidor, incluída a RAV, excluídas as parcelas indenizatórias, observado o teto constitucional aplicável à época do período de cálculo;

II – índice de correção monetária: IPCA-E até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 aplicação da taxa SELIC;

III – índice de juros de mora: 1% (um por cento) ao mês até 26/08/2001 (art. art. 3º do Decreto- Lei 2.322, de 1987); 0,5% (meio por cento) ao mês até junho de 2009 (MP nº 2.180, de 2001); caderneta de poupança a partir de julho de 2009 até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 aplicação da taxa SELIC;

IV – aplicação de deságio de 20% (vinte por cento) sobre o valor total calculado.

V – desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – PSS de acordo com a situação funcional do servidor.

O período considerado é de março de 1995 a 10 de março de 1999. As parcelas pagas administrativamente, a título de reajuste de 3,17%, serão objeto de compensação integral.

Após a homologação do acordo pelo presidente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a União apresentará os cálculos, em valores líquidos e individualizados para cada exequente/substituído, de acordo com os critérios convencionados.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos disponibilizará os cálculos apresentados pela União no SADE (Sistema de Adesão às Ações de Execução), no site do sindicato, a fim de permitir que os exequentes tenham acesso aos valores. Àqueles que não aceitarem o acordo, será dado um prazo para sua manifestação expressa.

Não havendo oposição, será considerado tacitamente que o exequente pretende aderir ao acordo. Em seguida, Sindifisco Nacional manifestará sua concordância, a fim de que sejam expedidas as Requisições de Pequeno Valor – RPV ou os precatórios.

Havendo aprovação da proposta de acordo, a Diretoria de Assuntos Jurídicos disponibilizará um manual para que o filiado possa se orientar e adotar os procedimentos adequados.

Considerando que a Assembleia Nacional do dia 1° de dezembro será o espaço pertinente para deliberação quanto ao acordo proposto, é fundamental destacar a necessidade e a importância da presença dos beneficiários – exclusivamente aqueles oriundos da Secretaria da Receita Federal, razão pela qual solicitamos sua participação.

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