Diretor do Sindifisco participa de congresso do Fisco potiguar

O diretor de Comunicação Social do Sindifisco Nacional Marchezan Taveira foi um dos conferencistas do XII Conefisco, Congresso Estadual do Fisco do Rio Grande do Norte, evento promovido, nos dias 19 e 20 de setembro, pelo Sindifern, sindicato dos Auditores-Fiscais do estado. Também esteve presente ao evento o presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional no Rio Grande do Norte, o Auditor-Fiscal Henrique Freitas.

Marchezan participou de um painel cujo tema era “A Lei Orgânica da Administração Tributária”, do qual participaram também o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara, e o vice-presidente da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Carlos Cardoso Filho.

Em sua exposição, para uma plateia de cerca de 100 espectadores, Marchezan fez uma retrospectiva da crise vivenciada pela Receita Federal ao longo de 2019, para pontuar a extrema necessidade de uma lei orgânica da administração tributária, que, caso existente, ainda que não pudesse ter evitado a crise em curso, certamente teria mitigado o seu impacto destrutivo.

“Em um setor tão essencial ao Estado como a administração tributária, lei orgânica é sinônimo de segurança jurídica. Segurança jurídica para os Auditores? Também, mas sobretudo para a sociedade, para a coletividade”, ressaltou o Auditor-Fiscal.

Marchezan ainda destacou que a Lei 11.457, publicada em 2007, já previa a edição de uma lei orgânica, no seu artigo 50. Passados 12 anos, a situação permanece a mesma. “Isso nos deixa numa permanente areia movediça jurídica”.

Segundo o Auditor, essa lacuna legislativa torna a administração tributária mais vulnerável e os últimos meses têm sido fartos em exemplos ilustrativos dessa instabilidade.

Conflitos nos aeroportos em decorrência de uma Resolução da Anac que desrespeita a precedência constitucional; tentativas do Legislativo de restringir o fluxo de informações entre Receita e Ministério Público; decisão do STF que afastou dois Auditores e suspendeu 133 fiscalizações; determinação do TCU para ter acesso aos dados de Auditores-Fiscais que auditaram pessoas politicamente expostas; ingerência do governo federal em unidades do Rio de Janeiro; bruscos e pesados cortes orçamentários, com risco de paralisia de atividades fundamentais para a máquina pública tributária. Todos esses fatos se somaram para desestabilizar a Receita Federal.

Soluções como a autarquização e o fatiamento da Receita (separação das atribuições de arrecadação, fiscalização, normatização e julgamento) têm sido aventadas por alguns políticos como forma de contornar a crise.

Segundo Marchezan, tais propostas apontam na direção do esfacelamento da instituição, enfraquecendo um dos principais pilares do Estado, a administração tributária.

“A solução para que a administração tributária esteja conforme os interesses públicos passa pela busca de maior autonomia, pela construção de regras claras acerca de garantias, direitos, deveres e prerrogativas dos Auditores-Fiscais. E tudo isso conflui para a necessidade de uma lei orgânica”, completou Marchezan.