Diretor de Assuntos Parlamentares participa de oficina parlamentar
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Celio Diniz, participou do encerramento da Oficina Parlamentar realizada dia 9 de junho, na DS (Delegacia Sindical) Brasília. Celio Diniz aproveitou o encontro para reforçar aos participantes a importância da atuação de cada Auditor Fiscal nas suas próprias bases. O diretor comentou que essa tarefa pode ter resultado tão importante quanto aquele feito diretamente nos corredores da Câmara e do Senado Federal. "O parlamentar que recebe uma visita no seu reduto eleitoral percebe que aquele assunto demandado pode ter uma repercussão política importante para ele, congressista", avalia o diretor.
O dirigente também levou à oficina um resumo do trabalho feito pela pasta em favor de proposições que possuem envolvimento com o trabalho dos Auditores Fiscais. Ele comentou a atuação da diretoria para buscar apoio de congressistas, por exemplo, à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07. A proposição estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o seu texto evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as demais unidades federativas.
O diretor de Assuntos Parlamentares citou o empenho do grupo de trabalho em favor da Indenização de Fronteira. O benefício foi criado por meio da Lei 12.855 sancionada dia 2 de setembro de 2013. Até hoje, a indenização não foi colocada em prática. O adicional foi instituído como uma melhoria a servidores públicos que trabalham em regiões de fronteira. Lamentavelmente, o Governo Federal, que propôs e sancionou a lei, ignora a importância do pagamento. Sem a regulamentação, Auditores Fiscais têm o seu trabalho prejudicado, o que afeta diretamente a própria sociedade. Em decorrência do trabalho parlamentar do Sindifisco Nacional, o deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) apresentou o PL (Projeto de Lei) 1.590/15 (clique aqui para ler), que propõe a responsabilização criminal de autoridade do Poder Executivo que deixar de regulamentar, em 60 dias, matérias aprovadas pelo Poder Legislativo.
Celio Diniz também falou sobre a importância do apoio dos congressistas à PEC 555. A Proposta de Emenda à Constituição trata da extinção gradativa da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cinco anos com o redutor de 20%, a partir dos 61 até os 65 anos.
A apresentação do diretor de Assuntos Parlamentares foi acompanhada por aproximadamente 15 Auditores Fiscais, incluindo o presidente da DS/Brasília, João Nóbrega. A oficina parlamentar começou no dia 8 de junho. Clique aqui para conferir a programação do evento.
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