Sindicato critica PL que prorroga Refis em entrevista
O PL (Projeto de Lei) 3100/12, que prorroga o prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) por seis meses, foi criticado pelo diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Luiz Benedito, em entrevista à Rádio Câmara, na segunda-feira (27/2).
“Todo parcelamento é incentivo à inadimplência. O parcelamento regular instituído pela RFB (Receita Federal do Brasil) já atende as dificuldades que os contribuintes, porventura, possam vir a ter. Não tem três anos completos que o Refis da Crise foi criado e já estão propondo prorrogá-lo”, indignou-se Benedito.
O PL 3100/12, que propõe a prorrogação do Refis, é do deputado Antonio Carlos Mendes (PSDB/SP). O programa de recuperação fiscal foi criado pela Lei 11.941/09 e se encerrou em 30 de novembro de 2009. Ele foi criado para regularizar a situação fiscal de um grande número de contribuintes afetados pela crise econômica que tomou o mundo a partir dos Estados Unidos.
O PL do deputado Antonio Carlos Mendes (PSDB/SP) foi apensado ao PL 3091/12. Ambos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados somente por comissões da Câmara, sem a necessidade de apreciação em Plenário. Para o Sindifisco Nacional, a criação de programas como o Refis diminui a percepção de risco por parte do contribuinte e estimula a sonegação.