Direitos dos servidores públicos são tema de audiência no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou, na segunda-feira (27/4), audiência pública para discutir o tema "Direitos previdenciários dos servidores públicos". Em pauta, além das diversas iniciativas que vêm retirando direitos dos servidores públicos nos últimos anos, estavam as medidas provisórias do ajuste fiscal (MP 664 e 665), que tem como consequência a diminuição do acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas, além da previdência complementar dos servidores da União, criada a partir da instituição da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos). O Sindifisco Nacional foi representado pelo 2º vice-presidente da entidade, Mário Pinho. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT/RS).

Mário começou sua exposição ressaltando a importância da realização de debates para se discutir os regimes de previdência dos servidores. Em seguida, o sindicalista frisou que a MP 644 é extremamente danosa, pois restringe o acesso de dependentes de servidores públicos à pensão por morte o que, somado a inúmeras outras medidas que vem sendo impostas aos trabalhadores do setor público, precariza sobremaneira os direitos desses trabalhadores. Outro ponto criticado durante a exposição foi o argumento utilizado pelo Governo de que o regime de previdência dos servidores públicos é deficitário. “O problema é que até 1994 a aposentadoria dos servidores era custeada integralmente pelo Tesouro Nacional, somente a partir de então foi que os próprios servidores passaram a custear o regime previdenciário conjuntamente com a União e aqueles benefícios que deveriam ser bancados pelo Tesouro são suportados, indevidamente, pelo Regime Próprio, o que gera o falacioso déficit”, afirmou.

O 2º vice-presidente do Sindifisco também teceu críticas à previdência complementar da categoria. “Houve um atropelo quando a Funpresp foi criada antes mesmo de ser constituído o fundo do regime próprio, e além disso, não houve a necessária discussão sobre o assunto, o que representa uma perda enorme para o funcionalismo público”, disse Mário, que completou frisando que se o fundo do Regime Próprio tivesse sido implementado seria uma opção muito melhor.

Mário levou ao plenário a posição do Sindifisco em relação às MP 664 e 665. “Os servidores públicos não tiveram a oportunidade de discutir previamente as duas medidas provisórias. Aqui no Congresso, o debate também não foi feito de forma adequada. Além disso, o regime de urgência das matérias não se justifica, pois este é um assunto que merece uma apreciação cautelosa”, advertiu.

A desoneração da folha de pagamento também é vista como negativa pelo Sindifisco Nacional. Sobre o assunto, Mário deixou claro que a medida custa, em média, R$ 25 bilhões aos cofres públicos por ano e que se não tivesse sido implementada, certamente seria desnecessário lançar mão de instrumentos como as MP 664 e 665.

A audiência contou com a participação de representantes da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal); CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil); Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho); Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), do secretário de Políticas de Previdência Social e representante de Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca; e o representante de Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Luis Guilherme de Souza Peçanha.