Sindifisco defende direito de greve em audiência no Senado

O Sindifisco Nacional, representado pela diretora-adjunta de Assuntos Intersindicais, Maria Urânia da Silva Costa, participou de audiência pública, na segunda-feira (24/03), realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, para debater o PLS (Projeto de Lei do Senado) 287/2013, que regulamenta a Convenção nº151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de 1978 e trata sobre o direito de greve, as relações do trabalho e o tratamento dos conflitos .

O senador Paulo Paim iniciou a reunião afirmando que a audiência tinha como objetivo principal a aprovação do projeto que defende os direitos legítimos do trabalhador.

Maria Urânia declarou que o Sindifisco busca a aprovação da Convenção 151 da OIT e afirmou que os direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal de 1988 não estão sendo respeitados como deveriam. O art. 37, inciso VII, da Constituição prevê que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não existe.

“O direito de greve ainda não foi regulamentado e lutamos por isso ao longo dos anos. O servidor está fragilizado com as perdas de direitos e vantagens na aposentadoria”, destacou Maria Urânia. A sindicalista relembrou sobre os casos de Auditores que foram prejudicados por conta da participação em greve e os preconceitos sofridos. Em alguns casos, os grevistas não eram bem vistos no seu local de trabalho. A diretora-adjunta de Assuntos Intersindicais explicou que negociação coletiva também deve ser prioridade, pois assim a greve poderia ser evitada.

Já Rita Maria Pinheiro, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) afirmou que o Governo Federal tem buscado a regulamentação do direito de greve desde a ratificação, em 2010, da Convenção 151. O secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, por sua vez, citou avanços recentes na recuperação salarial.

Segundo Paim, é preciso fazer pressão sobre o Governo e todos os parlamentares para avançar na regulamentação do direito de greve. Por fim, o senador, que se define como um sindicalista que está na condição de parlamentar, disse que “a questão do direito de greve é um problema de todos os partidos. A cobrança tem que ser em cima de todos os partidos”.

Paim se comprometeu a realizar reunião de trabalho sobre o Projeto de Lei com as Centrais Sindicais e o Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) para consolidar uma proposta e, a partir daí, realizar nova audiência pública sobre a questão.

A audiência contou com a participação de diversas entidades sindicais, entre elas o Fonacate; o Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle) e o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho).