Apresentação

A Diretoria de Assuntos Parlamentares tem como principal objetivo a defesa dos interesses dos Auditores-Fiscais no Congresso Nacional. Para tanto, identifica, acompanha, interfere na tramitação, apresenta proposições e participa ativamente das discussões sobre administração tributária, servidores públicos, sistema tributário, porte de arma, direito de greve e Reforma Administrativa, dentre outros assuntos em destaque no âmbito do legislativo.

Representada pelos Auditores-Fiscais George Alex Lima de Souza e Marcos do Carmo Assunção, a diretoria conta com o apoio de Auditores-Fiscais de todo o país para a realização de trabalhos parlamentares em Brasília, em ambiente virtual e nas bases eleitorais de deputados e senadores.

Na atual gestão, a Diretoria de Assuntos Parlamentares liderou a mobilização para derrubar a emenda à MP 870/19, que limitava a atuação dos Auditores-Fiscais na investigação de crimes conexos à sonegação fiscal, conhecida como “Emenda da Mordaça”. Também promoveu intensa articulação para modificar trechos da Reforma da Previdência prejudiciais aos Auditores-Fiscais. A interlocução com parlamentares possibilitou ainda que o projeto “10 Medidas Tributárias Emergenciais” resultasse em diversas proposições legislativas visando ao aprimoramento do nosso sistema tributário.

Graças ao trabalho parlamentar coordenado pela pasta junto às Delegacias Sindicais e em parceria com outras entidades do Fisco brasileiro, os Auditores-Fiscais conseguiram articular e aprovar um destaque supressivo à PEC 186 (PEC Emergencial), garantindo a manutenção da vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias. A diretoria tem participado ativamente das discussões sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa), atuando em parceria com diversas entidades nacionais em defesa do serviço público e, em especial, da administração tributária.