Guia Para A Aposentadoria Do(A) Auditor(A) Fiscal Da Receita Federal Do Brasil

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Legislações Mencionadas No Guia Para Aposentadoria

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  2. Emenda Constitucional nº 20/1998, de 15 de dezembro de 1988
  3. Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003
  4. Emenda Constitucional nº 47/2005, de 5 de julho de 2005
  5. Emenda Constitucional nº 70/2005, de 29 de março de 2012
  6. Sumula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal
  7. Lei Complementar nº 142, de 08 maio de 2013
  8. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  9. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
  10. Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994
  11. Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999
  12. Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002
  13. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
  14. Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
  15. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
  16. Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012
  17. PLS – Projeto de Lei do Senado, nº 274 de 2015 – Complementar
  18. Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006 – DOU de 26/012006
  19. Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44, de 31 de janeiro de 2013 – DOU de 04/02/2013
  20. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015 – DOU de 12/01/2015
  21. Acórdão nº 278/2007 – TCU/Plenário, DOU de 09/03/2007
  22. Acórdão nº 1.482/2012 – TCU/Plenário – DOU de 13/06/2012
  23. Acórdão nº 1.176/2015 – TCU/Plenário – DOU de 25/05/2015
  24. Parecer AGU nº GM – 013, de 11 de dezembro de 2000 – DOU 13 de dezembro de 2000
  25. Parecer nº 028/2010/DECOR/CGU/AGU, de 31 de março de 2010 – Despacho nº 501/2010 – Aprovo da AGU
  26. Nota Técnica nº 117/2007, de 11 de dezembro de 2007 – DOU 11/12/2007
  27. Nota Técnica nº 200/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 02 de março de 2010 – DOU 02/03/2010
  28. Nota Técnica nº 296/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, 05 de abril de 2010 – DOU 05/04/2010
  29. Nota Técnica nº 321/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 13 de abril de 2010 – DOU 13/04/2010
  30. Nota Técnica nº 572/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 11 de junho de 2010 – DOU de 11/06/2010
  31. Nota Técnica nº 101/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 02 de junho de 2014 – DOU de 02/06/2014
  32. Nota Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 20 de setembro de 2013 – DOU de 20/09/2013
  33. Orientação Normativa nº 8, de 05 de novembro de 2010 – DOU de 08/11/2012
  34. Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013 – DOU de 24/12/2013
  35. Orientação Normativa nº 8, de 1º de outubro de 2014 – DOU de 02/10/2014