Direção Nacional trata de projeto sobre direitos e deveres do contribuinte

A Diretoria de Assuntos Parlamentares se reuniu, na terça-feira (15), com o deputado Felipe Rigoni (União-ES) para conversar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022. A matéria estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte e tem o deputado capixaba como primeiro signatário.

A diretoria parlamentar foi representada pelo Auditor-Fiscal Floriano Martins de Sá Neto e pela Auditora-fiscal Patrícia Fiore Cabral e teve a participação do diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, de Política e de Assuntos Especiais da Delegacia Sindical do Espírito Santo, Auditor-fiscal Gelson Machado Guarçoni.

Na oportunidade, os dirigentes fizeram um primeiro contato com o parlamentar sobre alguns itens da proposta que impactam negativamente as atividades da administração tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil. Um dos pontos nevrálgicos abordados foi o dispositivo do projeto que veda a Fazenda Pública de fazer-se acompanhar de força policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte, salvo se for com autorização judicial na hipótese de justo receio de resistência ao ato fiscalizatório.

“Impedir a presença policial ou exigir a autorização judicial para o desempenho de um dever funcional causa óbices à fiscalização, gera a insegurança do servidor fiscal, e pode se configurar um incentivo à sonegação e à inadimplência”, afirma a diretora Patrícia Fiore Cabral.

Segundo ela, o deputado se mostrou bastante receptivo à ideia de promover debates mais profundos sobre a matéria, inclusive, com a realização de audiências públicas com representantes das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além dos contribuintes e da Fazenda Nacional.