Direção Nacional reúne-se com relator da PEC 32

Na tarde de segunda (22), o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, e os diretores de Assuntos Parlamentares, George Souza e Marcos Assunção, estiveram reunidos com o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32 (Reforma Administrativa), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O encontro foi viabilizado pela Delegacia Sindical de Joinville e contou com a presença dos Auditores-Fiscais Javier Victorica, presidente da DS, e Hugo Paulo, diretor financeiro. A convite do Sindifisco Nacional, também participaram Auditores-Fiscais do fisco estadual de Santa Catarina e do fisco municipal de Joinville.

Durante a reunião, Kleber destacou a inadequação de se discutir um tema de tamanha relevância como a Reforma Administrativa num momento excepcional, com o Congresso Nacional fechado ao público e o contato com os parlamentares restrito aos meios virtuais, em razão da pandemia. Foram apontados os dispositivos da PEC 32 que, na visão do Sindifisco, são inconstitucionais, já que na CCJ são analisados apenas os aspectos jurídicos da proposta.

O primeiro ponto tratado foi a criação do inusitado vínculo de experiência, uma espécie de “trainee”, que submete os novos servidores aprovados em concurso público a um “período de experiência”. Ao final desse período, somente uma parcela dos aprovados seria investida no cargo efetivo, por critérios a serem definidos futuramente. A regra viola o princípio da impessoalidade, uma vez que subordina a investidura no cargo público a critérios subjetivos e indefinidos, com grave risco de predominância de interesses políticos, partidários, ideológicos, familiares e econômicos, representando uma verdadeira burla ao concurso público.

A Direção Nacional demonstrou que tal medida vai na contramão do que supostamente pretende a PEC 32. Se o objetivo é tornar a administração pública menos onerosa e mais eficiente, como alega o Executivo, não existe nada mais equivocado. E utilizou como exemplo um concurso para 400 Auditores-Fiscais, dos quais apenas 200 seriam, ao final, investidos no cargo. Durante o período de experiência, o Estado pagaria a remuneração de 200 Auditores extras, que não seriam efetivados – um investimento drenado pelo ralo da ineficiência que a PEC 32 diz combater.

“Além disso, ao assumirem suas funções, os 400 Auditores ‘trainees’ poderão exercer plenamente as atividades privativas de Auditor? Poderão ser lotados nas fronteiras? Os colegas que estão nas fronteiras já serão removidos para as localidades de interesse ou precisarão aguardar o fim do ‘período de experiência’? Diferentemente do estágio probatório, a investidura no cargo só ocorrerá ao final do período de experiência, e para parcela dos servidores ‘trainees’”, ponderou Kleber Cabral.

Esses e outros questionamentos deixaram o relator em alerta. “É preciso ouvir as categorias para produzirmos o melhor texto possível. Outras categorias comentaram sobre o excessivo poder nas mãos do Presidente da República para criar ou extinguir cargos. Precisamos discutir tudo isso”, disse o deputado Darci de Matos.

Outro ponto abordado na reunião diz respeito à criação do cargo de liderança, que substitui os atuais cargos em comissão e funções de confiança. Diferentemente destes, que só podem desenvolver atividades de chefia, direção e assessoramento (art. 37, V), o futuro ocupante de cargo de liderança poderá atuar em funções técnicas, gerenciais ou estratégicas. O Sindifisco Nacional destacou o quanto essa mudança é nociva ao interesse público. A exemplo do período de experiência, o cargo de liderança viola o princípio da impessoalidade e do concurso público, e por isso os representantes do fisco presentes à reunião pediram ao deputado Darci de Matos que não admita esses dispositivos em seu relatório.

Um último ponto, já levantado por representantes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), diz respeito à inobservância do pacto federativo. A PEC 32 propõe que as regras aplicadas aos servidores públicos de todas as esferas sejam definidas por lei federal, cabendo a estados e municípios dispor sobre regras próprias apenas em caráter suplementar. O disposto fere a autonomia administrativa dos entes subnacionais e viola frontalmente o federalismo brasileiro, não devendo, por isso, prosperar no texto do relator.

Ao fim da reunião, o deputado Darci de Matos se colocou à disposição dos Auditores para avançar nas discussões. Destacou que os temas apresentados foram extremamente relevantes e que os levaria à equipe do Ministério da Economia para ponderação. O relator destacou ainda que haverá audiências públicas e que gostaria de ver os profissionais do Fisco participando dos debates. “Vocês fazem parte de uma categoria com a qual tenho muita afinidade e respeito, afinal, são vocês quem põem o dinheiro no caixa. Quero seguir ao lado de vocês”, arrematou.

O Sindifisco Nacional conta com três requerimentos para participação nas audiências públicas da PEC 32, de autoria dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Ainda na segunda (22), Kleber Cabral e os diretores parlamentares estiveram reunidos com o deputado federal Capitão Wagner, líder do PROS e vice-líder do chamado Blocão, que reúne 355 deputados federais de diversos partidos. O parlamentar ouviu as ponderações da Direção Nacional e se comprometeu a reforçar os apelos junto ao relator da PEC 32, para a supressão dos dispositivos inconstitucionais antes da apresentação do relatório. Os representantes do Sindifisco Nacional agradeceram o empenho do deputado na construção do consenso, mas ressaltaram que não hesitarão, se for necessário, em apresentar emendas e destaques para preservar os interesses dos Auditores.