Direção Nacional realiza reunião sobre Funpresp e “Código de Defesa do Sonegador”

A Direção Nacional realizou, nesta sexta (27), uma reunião telepresencial sobre dois temas de grande relevância para os Auditores-Fiscais da Receita Federal. O primeiro foi a reabertura do prazo para os servidores públicos migrarem para o regime de Previdência Complementar, o que permite a adesão, por exemplo, ao sistema da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). O segundo tema abordado foi o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que vem sendo chamado de Código de Defesa do Sonegador, cujo requerimento de urgência foi aprovado, na terça (24), pela Câmara dos Deputados.

A discussão acerca do Funpresp foi motivada não apenas pela reabertura do prazo mas também porque, na esteira desta decisão, o governo federal promoveu modificações temerárias na Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar. A decisão se deu por meio da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, publicada na edição de quinta (26) do Diário Oficial da União (DOU), que entre seus dispositivos, estabelece o dia 30 de novembro como data limite para adesão à previdência complementar. Com isso, muitos Auditores-Fiscais têm questionado a Direção Nacional se a migração vale a pena. Para esclarecer os questionamentos, a Direção Nacional convidou para a reunião o doutor em Ciências Sociais, mestre em Administração e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos.

O conteúdo da Medida Provisória foi veementemente criticado por todos os integrantes da Direção Nacional que participaram da reunião. Na avaliação dos participantes, a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) pode resultar na necessidade de um tempo maior de contribuição e em restrições para obtenção do benefício integral. Entretanto, um dos fatores mais preocupantes é o viés privatista da MP, na medida em que afasta a natureza pública do Funpresp em diversas situações, como, por exemplo, a exigência de realização de licitações. Outro temor é em relação à possibilidade de remoção do teto da remuneração dos dirigentes da Fundação, o que reforça o caráter privatizante às alterações promovidas pela Medida Provisória.

Em razão do rito acelerado de tramitação de propostas no Congresso Nacional (implementado por conta da pandemia da Covid-19), o prazo para a apresentação de emendas à MP se encerra na segunda (30), o que demanda ações rápidas da Direção Nacional no acompanhamento da matéria. Portanto, concluiu a Direção Nacional, é preciso agir rapidamente para sugerir emendas aos parlamentares. De forma simultânea, a Direção Nacional acompanhará atentamente todas as 47 emendas apresentadas até o momento, para apoiar aquelas que diminuem os impactos negativos da MP e combater as que, eventualmente, podem potencializar os danos.

E diante da gravidade dos problemas que a MP já começou a criar, foi decidida a realização de uma discussão com toda a categoria, na próxima quarta (1º). O consultor Luiz Alberto prestará todos os esclarecimentos técnicos e, ainda, sobre o ambiente político que envolve as mudanças no RPC e na Funpresp. A discussão marcada para a quarta ocorrerá na primeira edição de um novo programa realizado pela Direção Nacional, o Sindifisco Debate.

“Código de Defesa do Sonegador”

A Direção Nacional e o consultor Luiz Alberto abordaram também as ações a serem tomadas para o enfrentamento ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que vem sendo chamado de Código de Defesa do Sonegador. A proposta, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), teve requerimento de urgência aprovado na terça (24) pela Câmara dos Deputados. Por este motivo, assim como na questão envolvendo a Funpresp, demanda uma atuação rápida e assertiva da Direção Nacional e toda a categoria.

Os defensores da proposta alegam que o texto beneficiará quem contribui regular e legalmente. Na avaliação da Direção Nacional e do consultor Luiz Alberto, o efeito será exatamente o contrário. Há diversos pontos nocivos no texto, entre eles a fragilização da fiscalização e da autoridade tributária e aduaneira da União. Os Fiscos estaduais também serão fragilizados. O resultado será o incentivo à concorrência desleal e à sonegação de tributos.

Do ponto de vista político, a avaliação da Direção Nacional é que o enfrentamento à proposta será árduo, por ter o aval do governo federal e a simpatia do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Por isso, pretende-se combatê-la em diferentes frentes. Internamente, a ideia é cobrar um posicionamento do secretário especial da Receita Federal contra o PLP 17/2022. No Congresso Nacional, a estratégia é buscar a rejeição total do projeto ou, pelo menos, a modificação do texto. Para tanto, a Direção Nacional já iniciou interlocução com diversos parlamentares, incluindo o relator da matéria, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

A terceira frente de atuação envolve estratégias de mídia para reforçar o quanto o projeto tende a beneficiar sonegadores e representar um verdadeiro atentado contra o contribuinte. A narrativa abrange uma abordagem mais técnica, com elaboração de artigos de autoria de Auditores-Fiscais, a fim de comprovar, com a devida fundamentação, os prejuízos à sociedade.