Direção Nacional e DS/ES debatem PLP 17/2022 na Assembleia Legislativa do Espírito Santo

O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, e o presidente da Delegacia Sindical do Espírito Santo, José Henrique Mauri, participaram, na tarde de sexta (1°), de um debate na Assembleia Legislativa do estado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, o “Código de Defesa do Sonegador”. O encontro contou com as presenças da deputada estadual Janete de Sá (PSB), presidente da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Receita Estadual em Defesa dos Auditores, e de representantes de diversas entidades do Fisco, das esferas federal, estadual e municipal. Entre as entidades participantes, estavam a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). O evento foi transmitido, ao vivo, pela TV Sindifisco.

Por videoconferência, Isac Falcão iniciou sua apresentação defendendo a justiça fiscal e o pagamento de tributos conforme a capacidade contributiva de cada um. “Esse é o verdadeiro interesse do contribuinte. Na medida em que alguns pagam muito menos do que a sua capacidade contributiva indica, isso faz com que os outros paguem muito mais do que deveriam”, declarou Isac. O presidente do Sindifisco esclareceu que o PLP 17 amplia a injustiça fiscal, aumentando a facilidade que as grandes corporações já têm para sonegar, enquanto a maior parte da população não pode evitar a tributação sobre a compra de bens ou sobre a renda do trabalho assalariado. É necessário, então, um sistema tributário e uma administração fiscal que viabilizem a fiscalização de todos, inclusive aqueles que não querem participar do custeio das atividades do Estado.

Essa ampliação da injustiça fiscal – na avaliação de Isac – se dará, entre outros dispositivos, por meio da vedação à Fazenda Pública federal, estadual e municipal de editar atos normativos sobre os contribuintes, que são fundamentais para adequar a legislação, amoldando os controles às diferentes realidades dos negócios e das pessoas, conforme sua complexidade e necessidades; abrir mão desse papel regulatório é instalar um caos administrativo.

Outro fator de injustiça fiscal é o PLP 17/2022 dificultar a caracterização do planejamento tributário abusivo por grandes empresas transnacionais, que obteriam mais facilidades para sonegar seus tributos, em concorrência desleal e predatória com os demais contribuintes, o que desestimula a eficiência produtiva e estimula a sobrevivência dos piores atores econômicos. Outro grave retrocesso proposto é o impedimento à administração tributária de requisitar força policial em operações de fiscalização, o que permite a segurança dos servidores fazendários e assegura o alcance do controle tributário sobre todos os contribuintes, independentemente de sua localização em ambientes mais perigosos.

A vice-presidente Executiva da Anfip, Eucélia Maria Agrizzi Mergár, avaliou que o projeto afeta negativamente os mecanismos de fiscalização tributária, dificulta o controle aduaneiro e favorece a sonegação e, especialmente, a lavagem de dinheiro. “Fatalmente, isso culmina na redução dos valores arrecadados pelos cofres públicos, uma situação que acaba por inviabilizar os próprios projetos dos parlamentares no retorno dos tributos em prol da população”, disse Eucélia, lembrando que o projeto propicia, também, o aumento do uso de empresas de fachada. Eucélia defendeu a reversão da tramitação em regime de urgência do PLP 17, de autoria do deputado federal capixaba Felipe Rigoni (União-ES).

A deputada Janete ressaltou que, por tramitar em regime de urgência, o projeto está sujeito a ser votado a qualquer momento. Por isso, tomou a iniciativa de realizar o debate, assim que soube dos alertas feitos pelas entidades do Fisco na audiência pública ocorrida na Câmara Federal, na terça (28). Para agilizar a realização do encontro, a parlamentar contou com o presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Sindifiscal-ES), Geraldo José Pinheiro, com quem dividiu a condução do debate. Janete lamentou a ausência de seu conterrâneo Felipe Rigoni, também convidado para o evento. “Mas, infelizmente, às 13h10, para uma discussão que aconteceria às 14h30, ele nos manda uma mensagem, por escrito, de WhatsApp, relatando que não poderia comparecer por conta de compromisso assumido. Deveria ter dito isso antes. Eu lamento e quero fazer esse registro”, declarou Janete. De acordo a deputada, foi uma oportunidade perdida para que Felipe Rigoni, entre outros esclarecimentos, explicasse o motivo pelo qual apresentou Requerimento de Urgência na tramitação do projeto.

Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, a tentativa de aprovação do PLP 17 está ocorrendo de maneira açodada, em momento inapropriado. Se o projeto fosse de boa-fé – afirmou Rodrigo –, deveria ser buscado, primeiramente, o diálogo com as administrações tributárias e com as entidades do Fisco. “Isso não foi feito. Ficamos sabendo do projeto somente quando estava protocolado. Por não ter tido este diálogo, o projeto carece de qualidade técnica e parte de pressupostos equivocados”, disse o presidente da Febrafite. “A gente sabe a legislação é disfuncional e anacrônica. Tem que melhorar, sim. Mas ela é, na realidade, o resultado da atuação de poderosos grupos de interesse, que, organizados, agem em conluio com o poder político, o poder econômico, para abrir brechas e garantir privilégios”, acrescentou Rodrigo.

Representando a Fenafisco, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Francelino das Chagas Valença, criticou o fato de um projeto tão delicado estar tramitando em regime de urgência justamente em ano eleitoral. Francelino observou que a pretensão de se asseverar, no texto do PLP 17, os direitos fundamentais do contribuinte é desnecessária e inadequada, considerando-se que já há essa previsão na Constituição Federal. O representante da Fenafisco refutou, ainda, a argumentação dos defensores do projeto de que é preciso haver “simetria” na relação com o contribuinte. “Tem que haver assimetria mesmo. O nome já diz: é imposto. Como é que pode haver simetria quando há um dever de cobrar?” questionou Francelino. “Infelizmente, quem irá pagar, mais uma vez, essa conta será a população de menor capacidade econômica”, finalizou o diretor.

O presidente da DS/ES, José Henrique Mauri, ficou satisfeito com o resultado do debate. “No contexto geral, o evento foi um sucesso de público e, acima de tudo, promoveu a integração dos fiscos federal, estadual e municipal, todos presentes no mesmo fórum, e todos focados na proteção do Estado. A iniciativa pode ser o início de uma união permanente. As falas, proveitosas e objetivas, levaram à conclusão unânime quanto à falta de fundamentos do PLP 17”, disse José Mauri (leia, aqui, a reportagem da DS/ES).

Atualização em 8/7, às 14h – Após o debate, o Sindifisco Nacional e as demais entidades presentes assinaram a “Carta de Vitória”, que será entregue ao autor do PLP 17/2022, deputado Felipe Rigoni. O presidente da DS/Espírito Santo, Auditor-Fiscal José Henrique Mauri, foi um dos que contribuiu com a elaboração da Carta.

Segundo o teor do documento, o debate foi “essencial para que o governo do estado do Espírito Santo, senadores, deputados estaduais e federais e toda a sociedade estejam cientes de que os Auditores-Fiscais que representam o Fisco nacional, estadual e municipal se posicionam de forma contrária ao PLP 17/2022”.

Veja, a seguir, a participação de Isac Falcão no debate:

A íntegra do debate está disponível abaixo: