Direção Nacional discute RPPS com Governo de Transição
O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, foram recebidos, na manhã desta quinta-feira (8), pelo ex-ministro José Pimentel (PT), um dos integrantes do GT de Previdência Social no Governo de Transição. Na pauta, ajustes necessários aos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis ativos, aposentados e pensionistas, após a aprovação da Reforma da Previdência de 2019. Na ocasião, foi entregue um documento elaborado pelo Sindifisco elencando temas a serem objeto de atenção e medidas imediatas.
Entre os pontos abordados, o Sindifisco Nacional defendeu a necessidade de revogação da possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária extraordinária dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas, instituída pela Emenda Constitucional 103/2019. A Direção Nacional tratou ainda, de forma mais ampla, do Decreto 10.620/2021, que levou a concessão e a manutenção das aposentadorias dos servidores públicos federais para o INSS.
José Pimentel informou que proporá a criação de um grupo de estudo para repensar o arcabouço jurídico e legislativo acerca do assunto. A proposta é que esse grupo seja permanente, de modo a garantir os ajustes necessários, tanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele afirmou ainda que o relatório final do GT de Previdência indicará a suspensão de todos os processos de unificação das aposentadorias de servidores públicos civis no INSS. O Sindifisco Nacional se colocou à disposição para contribuir com os trabalhos técnicos, no sentido de defender a manutenção do RPPS no âmbito dos ministérios.
Durante a reunião, a Direção Nacional também abordou o papel da Receita Federal no incremento da arrecadação e no combate à sonegação da contribuição previdenciária. Isac Falcão apontou o fim do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) como um dos fatores de evasão de recursos públicos, incluindo previdenciários.
José Pimentel, que coordenou a CPI do CARF em 2015, observou que à época já havia forte influência de interesses privados por meio dos julgadores indicados pelas grandes corporações empresariais, que também atuavam como advogados dessas empresas. Com o PLP 17, o chamado “Código de Defesa do Sonegador”, recém-aprovado na Câmara, o fim do voto de qualidade também se estenderá aos Estados e municípios. O Sindifisco Nacional informou que seguirá atuando no Senado para que a matéria não prospere e que eventual lei nesse sentido esteja no bojo de uma reforma tributária justa, que aumente a tributação das altas rendas e diminua a carga tributária sobre o consumo.