Direção Nacional discute regulamentação do bônus com PGFN
A Direção Nacional esteve reunida nesta quarta (21) com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, para tratar da regulamentação do bônus de eficiência, após a decisão do Tribunal de Contas da União, no último dia 14. Representando a entidade estavam o vice-presidente Ayrton Bastos e o secretário-geral, Paulo Roberto Ferreira. Também participaram da reunião Fabiano Araújo, subprocurador-geral substituto, e Diogo Soriano, chefe de gabinete.
Durante a reunião, Ricardo Soriano de Alencar reiterou que o entendimento jurídico da PGFN se mantém favorável à regulamentação da parcela, fruto de negociação salarial ocorrida em 2016. Para ele, a regulamentação do bônus representa a valorização da Receita Federal e dos Auditores-Fiscais, contribuindo para o fortalecimento da administração tributária.
O atual procurador-geral – que, inclusive, foi um dos pareceristas da regulamentação em 2018 – destacou que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação à possibilidade de regulamentação da matéria por decreto não mudou. Em sua avaliação, após o TCU dar ciência ao Ministério da Economia e à Casa Civil, a solução da questão será viabilizada na esfera política do governo.
Ayrton Bastos observou que a Casa Civil e o Ministério da Economia já haviam se posicionado a favor da regulamentação por decreto, tendo sido elaborada uma minuta em 2019, que foi juntada ao processo no TCU.
Paulo Roberto chamou a atenção para a importância da regulamentação ainda em 2021, para recebimento em 2022, já que a legislação proíbe aumento de salário dos servidores no último ano de mandato para o governo seguinte. “Nossa janela de oportunidade é agora”.
Com a decisão favorável aos Auditores-Fiscais, foi derrubada a posição do ministro do TCU Bruno Dantas, que pretendia determinar ao governo federal que se abstivesse de implementar o bônus variável por decreto. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Vital do Rêgo, de que não cabe à Corte de Contas determinar ou recomendar que o Executivo deixe de regulamentar o bônus variável.