Direção Nacional discute Portaria MF nº 20 com Auditores das DRJ

Cerca de 80 Auditores-Fiscais lotados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal participaram, na manhã desta sexta-feira (3), da reunião telepresencial realizada pela Direção Nacional para discutir a Portaria MF nº 20/2023, que altera o julgamento administrativo de primeira instância. A reunião foi coordenada pelo Auditor-Fiscal Luís Fantacini, 1º diretor-adjunto de Administração e Finanças do Sindifisco Nacional, com participação do Auditor-Fiscal Gabriel Rissato, diretor de Estudos Técnicos.

Publicada no dia 23 de fevereiro, a portaria, dentre outras medidas, transforma o julgamento colegiado de primeira instância em julgamento monocrático para processos no valor de até mil salários mínimos. O objetivo é reduzir em cerca de 70% a quantidade de processos remetidos ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Na avaliação de Fantacini, no entanto, a mudança pode trazer prejuízos à qualidade dos julgamentos. “O julgamento colegiado traz segurança para as decisões. Nas sessões de julgamento, há um espaço de debate que será suprimido em função de um ganho de produtividade mínimo”, avaliou.

Durante a reunião, os Auditores-Fiscais tiraram dúvidas e também fizeram avaliações e críticas em relação ao ato, destacando, entre outros pontos, o risco de maior judicialização dos casos. Eles também criticaram o fato de a medida ter sido elaborada sem a participação dos julgadores, além dos custos de adaptação dos sistemas das DRJ num prazo curtíssimo, já que a medida entrará em vigor no próximo dia 3 de abril. “Não houve, contudo, consenso sobre os efeitos da implementação das decisões monocráticas. De um lado, temos o empoderamento da autoridade fiscal, o que é válido, mas de outro houve um açodamento na publicação, sem qualquer consulta à categoria, que se configurou em enorme desrespeito”, ponderou Gabriel Rissato.

A partir dessa avaliação, o Sindifisco Nacional vai elaborar um documento, referendado pelos Auditores julgadores, a ser encaminhado ao dirigente da Receita, Robinson Barreirinhas. “Como entidade representante da categoria, temos obrigação de alertar o secretário sobre os problemas contidos nessa portaria. A possibilidade de julgamento monocrático já foi intentada em outros tempos e acabou sendo rechaçada pelos julgadores”, afirmou Fantacini.

Portaria 281

Gabriel Rissato prestou informações sobre o grupo de estudos formado por representantes do Sindifisco Nacional e da administração da Receita para avaliar a Portaria RFB nº 281/2022, que equipara o cumprimento de metas à assiduidade, medida considerada ilegal pelo sindicato. O resultado da avaliação será apresentado tanto ao secretário da Receita quanto à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão. Rissato explicou que há no grupo uma tendência em concluir-se pela revogação da norma ilegal, mas não é possível garantir que isso ocorra.