Direção Nacional discute PLP 17 com chefe do Fórum Global sobre Transparência da OCDE

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, foi tema de uma reunião telepresencial realizada na tarde de quarta-feira (6), entre o Sindifisco Nacional e a chefe do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), Zayda Manatta. Representando a Direção Nacional, estavam o presidente da entidade, Isac Falcão; o 1º vice-presidente, Tiago Barbosa de Paiva Almeida; a 2ª vice-presidente, Natália Ribeiro Nobre Saraiva; e o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Dão Real Pereira Santos.

De autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), o PLP 17/2022 encontra-se em regime de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser inserido na Ordem do Dia para deliberação a qualquer momento, uma vez que o parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), já foi apresentado. Após um intenso trabalho parlamentar, o Sindifisco Nacional, em conjunto com outras entidades representativas do Fisco, teve diversas demandas acolhidas, totalmente ou parcialmente, pelo relator. No entanto, o projeto ainda apresenta, na visão do Sindifisco Nacional, riscos para a administração tributária, na medida em que contém dispositivos que potencialmente podem enfraquecer ferramentas de fiscalização constituídas para o enfrentamento de grandes sonegadores.

Durante a reunião, a Direção Nacional compartilhou pontos de atenção no PLP 17 que poderiam, em tese, contrariar a recomendação do Conselho da OCDE sobre os Dez Princípios Globais para Combater o Crime Fiscal bem como os standards do Fórum Global sobre Transparência. “Interpretamos as recomendações da OCDE no sentido de estimular os países membros a garantir um sistema eficaz e eficiente de combate aos crimes tributários e outros crimes financeiros e, dessa forma, alguns dispositivos do PLP 17 poderiam, em sua aplicação, gerar efeitos contrários aos pretendidos nas recomendações, ao reduzir as possibilidades de os Auditores-Fiscais detectarem e investigarem de forma eficaz os crimes tributários”, avaliou Isac Falcão.

O presidente do Sindifisco Nacional informou que a Direção Nacional avaliou o substitutivo e levou a parlamentares sugestões de emendas que possam reduzir potenciais riscos à administração tributária e ao trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais. Na semana passada, Isac Falcão apresentou, em Audiência Pública na Câmara, uma carta assinada por diversas entidades do Fisco alertando a sociedade sobre o projeto, que debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.

Dão Real Pereira Santos observou que o projeto parece partir da premissa de que as administrações tributárias dispõem de instrumentos demasiados de fiscalização e propõe regras para disciplinar a relação jurídica entre o Fisco e os contribuintes, em desfavor do Fisco. “Nesse sentido, o PLP 17 pode contrariar as premissas e os princípios globais da OCDE, aos quais o Brasil inclusive já aderiu, para o combate aos crimes tributários”, afirmou ele.

Tiago Almeida destacou que os artigos 49 e 51 do substitutivo não apenas trazem para uma lei complementar o fim do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), como tornam a prática obrigatória para todos os Fiscos, o que certamente terá impactos sobre o contencioso administrativo.

A Direção Nacional detalhou ainda que o projeto pode limitar ou mesmo eliminar instrumentos criados pela administração tributária para o enfrentamento de ilícitos que foram se aperfeiçoando nos últimos anos. Caso seja aprovado, a capacidade de enfrentamento de grandes planejamentos tributários será sensivelmente reduzida, podendo favorecer, entre outras práticas, o deslocamento de lucros para paraísos fiscais.

Zayda Manatta informou que ainda não é possível emitir uma opinião a respeito do substitutivo. Isso porque o texto, apresentado na última sexta-feira (1º), ainda não pôde ser analisado detalhadamente. Mas compreendeu as preocupações do Sindifisco Nacional com o PLP 17.

O Fórum Global sobre Transparência é uma entidade híbrida, que reúne 165 países e jurisdições que aplicam as regras fiscais da OCDE. O Brasil é membro do fórum desde a sua criação, em 2009. Além disso, no último mês de junho, o Brasil aderiu a cinco novos instrumentos normativos da OCDE, totalizando 112 já aderidos pelo País, o que representaria mais um passo para o ingresso na organização.