Direção Nacional discute mudanças na fiscalização e nas aduanas com administração da Receita 

O Regimento Interno e a reestruturação da Receita Federal, mais especificamente em relação à Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e à Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana), foram a pauta da reunião realizada na tarde desta quinta-feira (19), na sede do órgão, com a subsecretária-geral, Adriana Gomes Rêgo, subsecretários e coordenadores. Representando o Sindifisco Nacional, participaram o 1º vice-presidente da entidade, Auditor-Fiscal Tiago Barbosa, os Auditores-Fiscais Cleber Magalhães (diretor de Assuntos Jurídicos), Marcelo Lettieri (diretor-adjunto de Estudos Técnicos) e Dão Real (diretor de Relações Internacionais e Intersindicais). Também estiveram presentes representantes do Sindireceita e do Sindfazenda.   

No início deste mês, o secretário Robinson Barreirinhas garantiu que haveria participação efetiva das representações sindicais nas discussões acerca do Regimento Interno e da reestruturação da Receita, mas, na avaliação do Sindifisco Nacional, essa participação tem sido aquém do necessário. No dia 17, a Direção Nacional, em nova reunião com a administração, entregou um documento pleiteando que a Receita Federal ouça a categoria para a tomada de decisões e suspenda a reestruturação em andamento, para que as críticas e sugestões dos Auditores sejam incorporadas ao processo.  

Na reunião desta quinta-feira (19), Marcelo Lettieri informou que um grupo de Auditores-Fiscais se debruçou sobre as informações recebidas, e há, ainda, muitas dúvidas e incertezas sobre a nova estrutura proposta, em função das informações incompletas fornecidas, o que demanda mais tempo para uma análise mais aprofundada da categoria. Apontou, também, a necessidade de a Receita aprimorar a comunicação interna em relação às premissas tanto do Regimento Interno quanto da reestruturação, para permitir a participação efetiva dos Auditores e diminuir os ruídos deste processo, sobretudo em relação à extinção de unidades e setores e à definição das unidades de lotação e exercício na nova estrutura. Ele também defendeu que a expertise dos servidores seja considerada não somente nas redistribuições decorrentes da reestruturação, mas também na construção deste novo projeto.  

Andrea Costa Chaves, subsecretária de Fiscalização, garantiu que o remanejamento levará em conta não somente a nova estrutura do órgão, mas também o que ela chamou de “mapa de intenção” dos Auditores-Fiscais, que está sendo construído por meio de formulários disponibilizados pela Receita, e que ninguém será forçado a exercer sua atividade em unidade que não seja de seu interesse.  

Adriana Gomes Rêgo acrescentou que uma das premissas é que a reorganização seja orientada por processos de trabalho, visando dar maior eficiência ao órgão. Especificamente com relação à Fiscalização, ela explicou que o objetivo é valorizar todas as Regiões Fiscais, diferentemente do que ocorre hoje, com a centralização na 7ª e na 8ª RF. Ela também pediu apoio das entidades para que sejam mantidos os vetos da lei que garantiu o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).   

Durante toda a reunião, a administração central da Receita destacou que o projeto de reestruturação está alinhado ao que já existe nas maiores administrações tributárias do mundo. A criação de uma delegacia específica para tratar dos maiores contribuintes, por exemplo, é um modelo internacional sólido. A ideia é ter um desenho organizacional que seja compatível com os maiores desafios enfrentados pelo órgão, como a redução do tempo gasto entre o lançamento do crédito tributário e a arrecadação final, que atualmente chega a 20 anos.  

Tiago Barbosa destacou a importância do aprimoramento e do entrosamento entre os sistemas locais e regionais para que se garanta maior eficácia à fiscalização, a exemplo da criação da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro, instituída pela Receita Federal, para combater comércio ilegal do minério extraído dos territórios ianomamis.  

Lettieri informou que os esclarecimentos feitos durante a reunião serão repassados aos grupos de trabalho criados pelo Sindifisco Nacional para discutir o tema, e que nos próximos dias será produzido um documento mais consistente sobre o assunto. Na próxima segunda-feira (23), haverá nova reunião, desta vez para tratar das alterações na Subsecretaria de Arrecadação (Suara).  

Aduanas 

A segunda parte da reunião tratou da reestruturação das aduanas, com a participação do Auditor-Fiscal Fausto Vieira Coutinho, subsecretário de Administração Aduaneira.  

Dão Real explicitou a preocupação do Sindifisco Nacional e dos Auditores-Fiscais aduaneiros com as alterações que apontam para um possível esvaziamento das Alfândegas e para um modelo de aduana sem aduaneiros, uma vez que uma parte essencial das mudanças é o deslocamento do exame documental dos despachos aduaneiros para serem realizados de forma remota, em nome da produtividade e da fluidez do despacho. Outro ponto preocupante salientado é a junção das aduanas em dois grandes grupos em que a repressão passa a ser a única marca de presença visível da Aduana. 

Em complementação, Cléber Magalhães informou que desde o ano passado o Sindifisco Nacional tem realizado encontros aduaneiros regionais, durante os quais tem sido relatada a insatisfação da categoria com a tomada de decisões, por parte da administração da Receita, sem que os Auditores-Fiscais sejam consultados.  

Em resposta aos pontos levantados pela Direção Nacional, Adriana Gomes Rêgo assegurou que o objetivo principal das mudanças, seguindo o propósito do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é garantir a modernização das aduanas. Para tanto, a metodologia da reestruturação será baseada na gestão por processos de trabalho, segundo padrões da Organização Mundial das Aduanas, em que a Zona Primária se torna um local de passagem, reduzindo o custo de armazenamento das empresas, entre outras modificações. Salientou também que o objetivo foi mesmo dar mais visibilidade à repressão. 

Fausto explicou que a concepção adotada é de organização por processo de trabalho e que a conferência aduaneira é parte do processo de fiscalização, logo deve ficar vinculada às unidades dedicadas à fiscalização,  que são as Decex. Destacou também que a repressão está separada porque seriam processos de trabalho totalmente distintos. 

A coordenadora-geral de Administração Aduaneira, Mirela Batista, explicou que esse modelo vem sendo estudado há três anos e que está alinhado com as orientações da OMA, sendo adotado por diversas aduanas do mundo. Segundo a coordenadora, as Alfândegas não conseguem dar conta de todas as suas atribuições porque estão sobrecarregadas com atividades que podem ser feitas de forma remota e que esse novo modelo permitirá uma maior atuação das Alfândegas no controle dos recintos e na vigilância. Mesmo a verificação física, na maior parte das vezes, poderá ser feita de maneira remota, segundo ela. 

Um piloto desse novo modelo já está sendo realizado no Porto de Santos, por meio do Projeto Confere, o que, segundo a administração, demonstrou ser possível a verificação remota.  

A coordenadora da Corep pontuou que as mudanças da repressão se justificam pela necessidade de otimização dos recursos e uniformização de processos. A justificativa para ter mais Derep do que Decex é que a repressão só pode ser feita de forma presencial. 

O diretor Dão Real salientou sua preocupação de que a premissa que orienta as mudanças esteja afinada com a lógica do livre cambismo, da facilitação e da redução dos custos empresariais, mas que deveria contemplar o interesse nacional em primeiro lugar, especialmente nesse momento em que o protecionismo começa a ser praticado internacionalmente, inclusive para promover a industrialização, como o governo vem sinalizando. Além disso, ressaltou que o problema central que deve ser resolvido é a falta de servidores, já que o Brasil possui uma das Aduanas com menor quantidade de servidores do mundo. 

Por fim, o diretor perguntou se há espaço para considerarem propostas de modificações nesta estrutura. A resposta da secretária adjunta foi que esse modelo é o que será implementado, pois é o que foi estudado e elaborado pelas subsecretarias. Apenas ressaltou que essa primeira mudança poderá ser modificada a qualquer momento depois de publicado o decreto e que, portanto, é importante continuar debatendo e coletando sugestões. 

O Sindifisco reitera que a categoria não teve tempo útil para analisar as mudanças propostas na estrutura da Receita e acha temerário que elas sejam levadas adiante, de afogadilho, sem que seja possível uma análise criteriosa de seus efeitos por parte dos Auditores e Auditoras-Fiscais. 

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