Direção Nacional, CNM e Mesa do CDS orientam pela não adesão à compensação prevista na Portaria 281

A Direção Nacional do Sindifisco, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) e a Mesa do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) orientam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a não aderirem à compensação de metas fixada pelo art. 2º da malfadada Portaria RFB nº 281/2022, cujo prazo foi prorrogado pelo art. 5º da Portaria RFB nº 290/2023 e expira nos próximos dias.

Esta entidade sindical segue insistindo na ilegalidade dos dispositivos da Portaria RFB nº 281/2022 e informa que, ainda esta semana, será formalizado o relatório final do Grupo de Estudos (GE) instituído pela Portaria RFB nº 290/2023, composto por dez Auditores-Fiscais, sendo cinco representantes do Sindifisco Nacional e cinco representantes da Administração da Receita Federal, cujas discussões apontam para as seguintes proposições:

a) revogação da Portaria RFB nº 281/2022 ou, no mínimo, alterações substanciais em sua redação, sobretudo nos dispositivos que declaram equivalência entre cumprimento de jornada de trabalho e alcance de metas, bem como dos que fixam a possibilidade de o descumprimento de metas poder ensejar aplicação de penalidade por inassiduidade habitual, impontualidade, falta injustificada ou abandono de cargo; e

b) substituição da compensação individual estabelecida pela Portaria RFB nº 281/2022 por uma compensação institucional, de modo a recuperar índices de eficiência da RFB impactados pela mobilização nos últimos três trimestres de 2022.

A conclusão do GE propõe, ainda, que a definição de tais índices deverá ocorrer em momento posterior, com participação do Sindifisco Nacional.

Como o prazo para adesão à compensação individual – nos termos da Portaria nº 281 – esgota-se nesse fim de semana, espera-se nova prorrogação, uma vez que o relatório final do GE só deve ser oficialmente apresentado ao secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, no início da próxima semana.

O resultado final do trabalho do GE será submetido, em breve, à apreciação da categoria, em Assembleia Nacional.