Direção Nacional apresentará emendas ao substitutivo do PLP 17/2022

Foi apresentado, nesta sexta-feira (1º), o parecer do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) sobre o PLP 17/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Reunindo 78 artigos, o dispositivo estabelece normas fundamentais da relação tributária e trata da atuação da Fazenda Pública e do processo administrativo fiscal, além do crédito tributário em juízo e da repercussão penal do crédito tributário, entre outros pontos.

Com base na avaliação preliminar do teor deste substitutivo, a Direção Nacional já pode afirmar que a intensa atuação do Sindifisco nessa pauta conquistou sua primeira vitória. O relator do PLP, deputado Pedro Paulo inseriu diversas demandas do Sindifisco Nacional em seu parecer e retirou praticamente todos os pontos que o Sindifisco Nacional vinha se manifestando contra.

Segundo o diretor de Assuntos Parlamentares, Floriano de Sá Neto, a Direção Nacional, com apoio da assessoria técnica da entidade, estará empenhada, nos próximos dias, em analisar o inteiro teor do dispositivo para propor a apresentação das emendas necessárias à correção dos pontos que ainda sejam danosos à administração tributária e ao cargo de Auditor-Fiscal.

De autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES), o PLP 17/2022 encontra-se em regime de urgência e, a partir da apresentação do parecer pelo relator, pode ser inserido na Ordem do Dia para a deliberação na Câmara dos Deputados já ao longo da próxima semana. Na última terça-feira (28), a proposta foi tema de uma Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com a participação de diversas entidades, entre elas o Sindifisco Nacional.