Dilma institui Lei que prejudica os servidores públicos federais
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.618, que institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais. A chancela presidencial ocorreu no dia 30 de abril e foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de quarta-feira (2/5).
Desde a tramitação do PL (Projeto de Lei) 1992/07, que no Senado se transformou em PLC (Projeto de Lei da Câmara) 2/12, o Sindifisco Nacional não poupou esforços na luta pela derrubada da matéria que considera extremamente danosa para o serviço público e para a sociedade. Para o Sindicato, a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) é um fundo de investimento no mercado em turbulência.
Ora, e a quem interessa investir toda sua vida de trabalho em um Fundo de risco? A irresponsabilidade do Estado com o dinheiro do servidor público e suas consequências foram alertas feito pelo presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, em dezembro de 2011, quando subiu à tribuna da Câmara dos Deputados, para pedir pela rejeição da matéria durante Comissão Geral para debater o assunto.
Para o sindicalista, se a Funpresp não for derrubada pela Justiça, toda uma vida de trabalho dos servidores será depositada em uma poupança privada de alto risco. Delarue chamou a atenção para o contexto histórico de más administrações de fundos de pensão.
Outra questão que preocupa o Sindicato é que a entidade será estruturada na forma de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. "Por força da Constituição, a fundação que vai gerir teria que ser de direito público", reclama Delarue.
De acordo com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, além de assegurar o equilíbrio do sistema previdenciário da União, no médio e longo prazo, e garantir tratamento isonômico entre trabalhadores do setor público e privado, a Previdência Complementar do servidor público recompõe a capacidade do governo federal para investimentos em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico do país.
Aí cabem duas críticas do Sindifisco Nacional. A primeira é que as contas da Previdência caminham para o equilíbrio, a despeito do propalado déficit, que o Sindicato já provou ser um discurso mentiroso, e, a segunda, é que não pode haver tratamento isonômico entre trabalhadores do setor público e privado, simplesmente porque as obrigações de ambos são diferentes. “Tanto assim o é que o servidor público possui garantias e prerrogativas para o desempenho do seu trabalho previstas em lei e até mesmo na Constituição Federal. Além disso, o servidor público é sujeito a um teto remuneratório, o que não ocorre na iniciativa privada”, diz Delarue.
Apesar da sanção presidencial, o Sindifisco Nacional vai continuar lutando contra a proposta. A entidade apoia o MS (Mandado de Segurança) impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona a Previdência Complementar dos servidores federais. O referido MS teve sua argumentação rejeitada pela relatora, ministra Rosa Weber, mas seu autor, deputado federal João Dado (PDT/SP) já prepara a contestação à deliberação da magsitrada. O Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), também presidido por Pedro Delarue, atuará na qualidade de "amicus curiae" na ação. E não descarta novas iniciativas para tentar impedir a implementação da Funpresp.