Diário Oficial publica portaria que regulamenta TDPF

A edição de quinta-feira (18/9) do Diário Oficial da União traz a publicação da Portaria Nº 1.687, de 17 de setembro, referente a regulamentação do TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal).

A norma dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece diretrizes para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).

A publicação da Portaria que regulamenta o TDPF  já era aguardada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) desde a edição do Decreto Nº 8.303, que extinguiu o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), há 13 dias.

O mesmo procedimento de análise do texto dispensado ao Decreto será conferido à Portaria de maneira a melhor esclarecer os filiados, assim como garantir que, de fato, as autoridades fiscais recobrem sua plena competência, em relação a esse tema, nos termos da Lei.