Diário Oficial publica alteração no MPF

A edição de sexta-feira (5/9) do Diário Oficial da União publicou decreto Nº 8.303, de 4 de setembro, referente ao MPF (Mandado de Procedimento Fiscal).

A norma altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

A DEN está analisando o teor do decreto, bem como acompanhará a publicação da portaria da RFB (Receita Federal do Brasil) que regulamentará o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal.