Dia do Servidor Público protestar!

Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, EC 95 (teto dos gastos), projeto de Reforma Administrativa da PEC 32/2020, limitação de recursos para a saúde e a educação, congelamento salarial e quatro anos de uma gestão que trouxe de volta à pauta o discurso do Estado mínimo, colocando servidores públicos como inimigos do desenvolvimento e da nação. Não bastassem todos esses ataques a direitos conquistados com muita luta, a movimentação do governo federal coloca em xeque a manutenção do serviço público como política de Estado. É nesse contexto que chegamos a mais um Dia do Servidor Público.

Por essas, entre outras razões, o Sindifisco Nacional entende que esse é um dia de união e protesto.

“Parasitas”, “saqueadores” e “inimigos” são alguns dos adjetivos usados pelos promotores do desmonte do Estado para classificar os servidores públicos, aqueles que concreta e diariamente dão vida aos serviços públicos, aqueles que fazem a máquina funcionar, que enfrentaram a pandemia, que garantem a implementação das políticas públicas de saúde, educação, segurança e habitação, entre outras.

E compondo a vanguarda do atraso, estes mesmos promotores do desmonte do espírito público ainda enfraquecem e limitam os investimentos em políticas sociais, fragilizando toda a rede de proteção social. O serviço público é condição sine qua non para que milhões de brasileiros alcancem direitos humanos fundamentais.

Em respeito aos princípios estabelecidos em seu estatuto, o Sindifisco Nacional não pode se abster de trazer a público sua manifestação definitiva a favor de um Estado pautado pela ética, moralidade e transparência e de se pautar pela defesa do Estado democrático de direito e do interesse público.

Isso significa ter uma posição clara e contrária à Reforma Administrativa que está em discussão no Congresso Nacional, projeto que fragiliza a prestação de serviços essenciais, relativiza a estabilidade do servidor público, aumentando o risco de ingerência externa; aposta na contratação temporária em detrimento do concurso público e, consequentemente, aumenta o risco de nepotismo, pessoalidade e parcialidade na prestação do serviço público.

E no âmbito da Receita Federal, a categoria está há sete anos sem reajuste do vencimento básico; aguarda os mesmos sete anos pela regulamentação do bônus de eficiência, fruto de um acordo formalizado pela Lei 13.464/2017; oito anos sem concurso público, agravando o déficit em mais de cinco mil Auditores-Fiscais; o corte no orçamento já ultrapassando 50% do total, em claro e deliberado desrespeito à prioridade de recursos prevista na Carta Magna. Ataques que ano a ano vêm fragilizando o órgão responsável pelo financiamento do Estado e das políticas públicas que garantem o cumprimento do pacto social previsto na Constituição de 88.

Importante registrar que os Auditores-Fiscais têm protestado contra essas tentativas de desmonte do serviço público. Ainda está em curso a maior mobilização da história da Receita Federal, fruto da indignação das autoridades tributárias e aduaneiras deste país, que entendem a importância da sua função fundamental de provimento dos recursos necessários às políticas públicas, concretizada ao exercerem suas atribuições de fiscalização, orientação tributária, julgamento administrativo e de controle aduaneiro, este último com destaque para o papel extrafiscal de proteção da saúde e da segurança da população e de proteção à economia brasileira contra a concorrência desleal, o contrabando e o descaminho.

Chega de retrocessos! Nenhum direito a menos! Sabemos da importância do nosso trabalho como servidores públicos. Auditores-Fiscais, Procuradores, Advogados Públicos, Policiais, Médicos, Enfermeiros, Jornalistas, Professores. Todos temos uma missão na transformação do nosso país.

E é assumindo nossa parte nesse dever que é de todos, mas também por sermos agentes desse tão atacado serviço público brasileiro, que vimos fazer esse protesto neste delicado e histórico momento de definição das futuras diretrizes políticas, econômicas e sociais, por meio das eleições para a presidência da República no próximo dia 30. Inspirados nos princípios e objetivos previstos no nosso Estatuto, erguemos ao mais alto patamar a bandeira da defesa das instituições e das liberdades democráticas, da defesa da vida – com dignidade, equidade e sem preconceitos –, do interesse público, do concurso público, da estabilidade dos servidores públicos, da ética, moralidade, transparência, da Previdência Social pública e estatal, da justiça tributária e fiscal.

Se não é possível comemorar a nossa data, estejamos unidos exigindo respeito e em defesa do nosso país. Salve o serviço público! Salve os servidores públicos! Salve a democracia!