Dia do Servidor Público: mais um ano com promessas descumpridas

O dia 28 de outubro é lembrado como o “Dia do Servidor Público”, pois foi nesta data, há 84 anos, que se instituíram as leis com direitos e deveres para esse segmento de trabalhadores no país.  

Entre os deveres do servidor estão: dedicação às atribuições do cargo, lealdade às instituições que servir, observar as normas legais e regulamentares, atender com presteza e, claro, contribuir para a promoção da cidadania e para o fortalecimento da democracia. É nos serviços prestados à sociedade que são depositados esses deveres, garantindo a todos os brasileiros que as políticas públicas tenham qualidade e eficiência.  

Em se tratando do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), na qualidade de autoridade pública responsável pela coordenação das atividades do órgão e pelas decisões a serem executadas na esfera tributária e aduaneira, o cargo traz consigo algumas das funções mais complexas do Estado. A variedade de suas atribuições e a enorme gama de responsabilidades fazem do Auditor um profissional imprescindível ao Estado, ao governo e à sociedade. 

Para além dos deveres, o Auditor, e todos os demais servidores públicos, são sujeitos de direitos que merecem ser respeitados: receber seus vencimentos pelo trabalho executado, ter condições laborais dignas para exercer suas funções e manter preservadas suas atribuições funcionais. 

Infelizmente, não é o que vem ocorrendo no âmbito da Receita Federal! Há anos a categoria trava a luta pelo bônus de eficiência, que mesmo regulamentado neste governo não garante a reserva de recursos necessários para o cumprimento do acordo, constantes da Portaria MF 737/2023, no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso Nacional para execução no ano de 2024. Por esse motivo, a categoria segue cumprindo calendário das ações que incluem operação-padrão na Zona Primária e apagão na Zona Secundária, com possibilidade de greve a partir do dia 20 de novembro. 

Outra situação que afronta os direitos do Auditor-Fiscal diz respeito ao alijamento das autoridades tributárias e aduaneiras do processo de participação e construção do novo regimento da Receita Federal. Tal iniciativa deixa a categoria apreensiva, seja porque eventuais mudanças implementadas poderão afetar o seu formato de trabalho e suas atribuições, seja porque poderão representar graves retrocessos na realização da missão institucional da própria RFB, ao remodelar sua estrutura e as funções entre as unidades do órgão, tudo sob uma pressa desnecessária e sem o adequado debate com os servidores e a própria sociedade.   

Para todas essas questões emblemáticas, o Sindifisco Nacional tem sido enfático no sentido de cobrar do governo uma postura respeitosa e comprometida com a categoria, que é fundamental para a adequada e necessária arrecadação tributária que viabiliza as políticas públicas. 

Para o sindicato, não basta uma data comemorativa em homenagem ao servidor público, sem ter o que comemorar. É preciso que estejamos unidos em defesa da valorização dos Auditores, e dos demais servidores públicos, e consequentemente da boa prestação dos serviços públicos em prol da sociedade e da construção de um país com mais justiça fiscal e social.   

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