DEN posiciona-se contra ressarcimentos
Tramita no Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga a União a ressarcir estados, municípios e o Distrito Federal pela queda de arrecadação decorrente de benefício fiscal relativo ao Imposto de Renda e ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A proposta, de autoria do senador José Agripino Maia (DEM/BA), abrange benefícios concedidos a partir de janeiro de 2009 e estabelece o ressarcimento apenas para a redução dos tributos acima citados.
De acordo com texto publicado no jornal DCI, “os 31 senadores que subscreveram a matéria, a maioria dos quais é da oposição, calculam que a aprovação do projeto devolveria a governadores e prefeitos, de imediato, cerca de R$ 29 bilhões, retirados em 2009".
A intenção é obrigar a União a reaver as perdas sofridas pelos demais entes federados por conta da redução desses impostos concedida a certos segmentos da economia no segundo semestre de 2008, em decorrência dos efeitos da crise financeira internacional.
A justificativa é que a queda da arrecadação com IR e IPI causou redução no volume de recursos repassados ao FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), resultando em prejuízos a estados e municípios, principalmente aos localizados em áreas menos desenvolvidas e que não possuem uma base produtiva que se beneficie dos incentivos fiscais.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional entende tal proposta como um total equívoco. Apesar de as desonerações terem propiciado uma queda na arrecadação como um todo, as reduções nos impostos promoveram também um aquecimento no comércio nacional, amenizando assim o impacto da crise internacional e fazendo com que o país se destacasse como nação preparada para enfrentar atribulações. Um agravamento interno da crise internacional seria muito mais prejudicial a estados e municípios.
No momento em que foram instituídas, as desonerações serviram a um objetivo coletivo, o de fazer o Brasil superar os reflexos negativos de uma crise econômica de proporções globais. Portanto, não há motivos plausíveis para reivindicar compensações por uma medida adotada para sanar um problema de tamanho vulto, cuja solução beneficiou toda a nação.