Desafios para a promoção da justiça fiscal são tema do primeiro painel do Conaf  

Reforma Tributária, arcabouço fiscal, administração tributária e a centralidade da autoridade fiscal foram o tema do primeiro painel do Congresso Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf) 2023, na manhã desta segunda-feira (13), em Brasília. O evento, que reúne cerca de 400 Auditores-Fiscais de todo o país, será realizado até o próximo dia 17.  

O Auditor-Fiscal Carlos André Soares Nogueira abriu o painel apontando os desafios, para a administração tributária, de garantir a efetivação de uma tributação mais justa diante de transformações recentes, como financeirização, virtualização, novos modelos de negócios, erosão de bases tributáveis e deslocamento de renda.  

“Falta dinheiro, e o sistema vai ficando cada vez mais injusto, mais regressivo, mais pesado. Deveríamos discutir como pagar imposto com igualdade, de forma progressiva”, afirmou, acrescentando que, nos países em que esse debate está mais avançado, o pagamento de tributos é visto como um ato de cidadania, uma vez que a manutenção do Estado é o que garante os direitos sociais.  

No Brasil, no entanto, a “fuga” dos impostos se dá por meio da legislação que privilegia determinados grupos e também das grandes fraudes e sonegações, dando origem ao que chamou de “gap da conformidade”. Ele destacou a centralidade da Receita Federal no contexto da Reforma Tributária, uma vez que o objetivo é buscar essa arrecadação junto aos contribuintes que possuem maior capacidade contributiva.  

Essa medida, porém, exige que a administração tributária esteja preparada para transformar as leis em arrecadação efetiva, afetando fundos fechados, offshores, juros sobre capital próprio e subvenções estaduais. O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ocupa papel central nessa empreitada. De acordo com os dados apresentados pelo painelista, o Brasil é o quarto país com maior volume de recursos em paraísos fiscais: 520 bilhões de dólares.   

Em sua explanação, o palestrante também ressaltou a importância do trabalho realizado pelo Auditor-Fiscal Ricardo Fagundes, que colocou o tema do Carf na pauta política do governo e do Congresso Nacional. 

Pedro Linhares Rossi, professor livre-docente do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON), mostrou que o debate econômico no Brasil está contaminado pela lógica neoliberal e que a agenda de 2016, implementada pelo governo Temer e continuada pelo governo Bolsonaro, de desmonte das políticas de bem-estar social, ainda está em disputa, em contraponto à Constituição de 1988. “A ideia de justiça fiscal não é um conceito vazio”, alertou o economista.  

Para Rossi, muito embora represente um avanço em relação ao teto de gastos, o arcabouço fiscal precisa estar de acordo com as demandas da sociedade. Ele destacou que a segunda parte da Reforma Tributária, que ainda será aprovada, precisa ser discutida democraticamente, de forma a mudar a correlação de forças e garantir que os impostos sejam, efetivamente, mecanismos de distribuição renda, assim como o gasto público deve servir à distribuição de direitos.  

“Existe uma disputa entre as duas agendas econômicas, a liberal, de 2016, e a distributiva, amparada na Constituição. O Sindifisco precisa atuar em várias áreas para que esse debate ocorra de maneira mais ampla. A questão é qual Estado queremos construir no Brasil e de que maneira vocês se posicionam nessa disputa”, afirmou.  

A economista Juliane da Costa Furno, professora da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), abordou a formação social e econômica do Brasil, apontando aspectos determinantes e estruturais que ainda hoje mantêm o país como uma economia primária e exportadora, tendo o agronegócio como atividade principal. “O Brasil foi criado não para ser um país, mas para ser uma empresa colonial”, disse ela, citando o sociólogo Caio Prado Junior. “A economia segue com essas características, e não conseguimos transitar do Brasil Colônia para o Brasil Nação”.  

Nas últimas décadas, a partir da reorganização econômica em novas bases que privilegiam a privatização, a acumulação privada de capitais e a globalização, o país foi submetido a um senso comum neoliberal, do qual os governos Temer e Bolsonaro foram expoentes, com o apoio da mídia tradicional, que acaba por criminalizar o gasto público e as empresas estatais. O desafio é enfrentar esse neoliberalismo e suas fontes teóricas, com os quais a extrema direita tem forte conexão. “Alguém tem que dizer que não precisamos do teto de gastos, mas sim acabar com a fome”.  

Na avaliação da economista, a próxima etapa da Reforma Tributária terá condições de contribuir não só para o crescimento econômico, ao desonerar os mais pobres, mas também para a justiça tributária, cumprindo, finalmente, o que prega a Constituição brasileira para a redução de desigualdades.  

Mediador do painel, o Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional, observou que o próprio título do Conaf não deixa dúvidas sobre a importância do Estado brasileiro para a promoção da justiça fiscal. “O Estado brasileiro é objeto do nosso dia a dia, como Auditores-Fiscais. É preciso responder à sociedade sobre o melhor sistema tributário, aquele que mais se afine com o que a sociedade deseja”. 

Para visualizar a galeria de fotos do Conaf 2023, acesse este link.

Clique no vídeo abaixo para assistir à íntegra do painel.

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