Deputado Toninho Wandscheer destaca contribuição do Sindifisco na emenda da transação tributária   

O PL 15/2024, que cria os programas de conformidade tributária e aduaneira na Receita Federal, foi retirado do regime de urgência e deverá passar por novas alterações antes de retornar à pauta da Câmara dos Deputados. O objetivo é aperfeiçoar o texto de modo a contemplar a punição ao “devedor contumaz”, trecho que acabou sendo retirado durante a tramitação, na semana passada, uma vez que não houve consenso entre os parlamentares. Também foi retirada do dispositivo a ampliação da transação no âmbito da Receita, defendida pelo Sindifisco Nacional. 

Na terça-feira (26), o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, estiveram no Congresso Nacional, para agradecer a dedicação do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) ao tema. O parlamentar, por sua vez, reiterou que, graças ao conhecimento técnico disponibilizado pelo sindicato, foi possível aprimorar a matéria de forma a inserir a possibilidade de transação tributária pela Receita Federal, o que representará ganhos para o contribuinte e para a União. Ele também afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é favorável a essa mudança (veja vídeo acima).   

Tramitação  

Por meio do meio do trabalho parlamentar realizado pelo sindicato, foi inserida emenda do deputado Toninho Wandscheer, alterando a Lei nº 13.988/2020 e prevendo, entre outros pontos, que a transação na cobrança de créditos tributários e em contencioso administrativo fiscal poderia ser proposta pela Receita Federal, de forma individual, por adesão ou por iniciativa do devedor.  

No entanto, durante a tramitação na Câmara, entre os dias 20 e 21 de março, o projeto sofreu alterações significativas, e foram retirados os dispositivos que ampliavam a transação no âmbito da Receita e os que endureciam as regras contra os devedores contumazes. Foi proposta, então, a Emenda nº 19, de autoria do mesmo deputado, que traz de volta a competência da Receita para promover a transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo-fiscal, ao mesmo tempo em que supera divergências sobre a competência do órgão para promover a transação no caso de dívidas em fase de cobrança administrativa. O Sindifisco Nacional atuou pela construção, junto aos líderes dos partidos, de um consenso em prol da aprovação da emenda.  

Relação com o contribuinte  

Em coletiva realizada nesta quarta-feira (27), o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, detalhou os programas Confia, Sintonia e OEA, que formam o tripé do projeto de conformidade tributária e aduaneira. O objetivo, afirmou Barreirinhas, é estimular a conformidade por meio da transação tributária no âmbito da Receita Federal, defendida pela RFB como a ferramenta mais poderosa para este fim. Segundo Barreirinhas, a partir dessas ações, se estabelece um novo patamar de relacionamento com o contribuinte. A nova edição do “Litígio Zero”, programa de conformidade tributária da RFB, será lançada no próximo dia 1º de abril. 

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