Em Plenário, deputado Raimundo Gomes critica relatório do PL 5864/16
Os 50 anos do CTN (Código Tributário Nacional) também foram lembrados na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26/10). O deputado federal Raimundo Gomes Matos (PSDB/CE) fez um discurso no plenário da Câmara destacando a importância da data. O parlamentar ressaltou o artigo 142 do CTN que define quem é a autoridade na administração tributária.
“O Código Tributário Nacional, que está completando 50 anos, já afirma que os Auditores Fiscais são os que possuem a atribuição de lançar, ou seja, constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de decidir os processos fiscais. Portanto, são eles, e apenas eles, as autoridades da Receita Federal. É importante e vale ressaltar também que o ingresso dos Auditores Fiscais da Receita Federal ocorre por concurso público’’, explicou o deputado Raimundo Gomes Matos.
O deputado Raimundo Gomes Matos ainda alertou sobre o relatório do PL (Projeto de Lei) 5864/16, do relator da Comissão Especial, deputado Wellington Roberto (PR/PB) que descaracteriza e não cumpre o acordo firmado entre o Governo e os Auditores Fiscais, além de desrespeitar o CTN.
“Infelizmente, o relatório apresentado pelo Deputado Wellington não atendeu o que o Governo também vinha solicitando para o fortalecimento também dos profissionais e gerou essa necessidade de nós pedimos vista a essa matéria. Esperamos que o deputado apresente um relatório sem deturpar as leis que já são previstas no Código Tributário Nacional e assim como também os princípios básicos de direito administrativos da própria definição legal de autoridade que estão estabelecidos’’, criticou o parlamentar.
O deputado finalizou o discurso informando aos parlamentares que o relatório final do PL 5864/16 deve ser apresentado no próximo dia 8 de novembro.
Confira aqui a integra do discurso do parlamentar.