Deputado pede revogação do Decreto 7.777/12

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) se juntou aos Auditores-Fiscais na luta contra o Decreto 7.777/12. Na quarta-feira (1º/8), o parlamentar apresentou o PDC (Projeto de Decreto Legislativo) n.º  641, revogando a aplicação do Decreto e anulando todos os atos dele decorrentes.

Arnaldo Faria de Sá argumenta que o Decreto viola a regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II da Constituição Federal, "por permitir que pessoas estranhas à Administração Federal exerçam funções típicas dos cargos e englobadas nas atribuições-finalísticas dos órgãos cujos servidores estejam em greve". 

O parlamentar explica ainda que a norma é contrária à regra do art. 84, VI, ‘a’ da Constituição Federal, pois, apesar de dispor sobre o funcionamento da Administração Pública, implicará aumento de despesas, já que o servidor estadual ou municipal trabalhará em favor da União e deverá receber uma contrapartida salarial.

A partir de agora, o PDC 641 entra em tramitação na Câmara dos Deputados e o Sindifisco Nacional dará início ao trabalho parlamentar pela aprovação do projeto.

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