Mendonça Filho é o relator da PEC 156 na CCJ

O deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) foi escolhido relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 156/2012 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. O parlamentar emitirá parecer quanto à admissibilidade da proposição, que estabelece a inclusão do reajuste geral do funcionalismo na lei orçamentária, por meio de inciso ao parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal. 

A matéria, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), significa a garantia de reposição salarial anual para o servidor público federal, de forma a cobrir as perdas inflacionárias.

O Sindifisco Nacional apoia a PEC uma vez que, se aprovada, possibilitará garantia orçamentária dentro do ordenamento jurídico, de modo a assegurar o poder aquisitivo do servidor público. “A inclusão deste inciso é importante porque o artigo 37 da Constituição Federal, inciso X que prevê a revisão geral anual da remuneração do servidor público, não tem autoaplicabilidade, segundo o Governo”, afirma o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Raul Cabadas Filho.

O dispositivo constitucional define que essa revisão seja assegurada sempre na mesma data e sem distinção de índices.