Deputado Ezequiel Fonseca persevera na luta pelas fronteiras
Na tarde de terça-feira, 30 de junho, o deputado Ezequiel Fonseca (PP/MT) apresentou emenda laborada pelo Sindifisco Nacional à MP (Medida Provisória) 679/15, cujo teor altera a Lei 12.855/2013, que institui a indenização de fronteiras, para delimitar os municípios abrangidos pela norma e determinar sua aplicação a partir de janeiro de 2014, com prazo e parcelamento definidos para pagamento dos efeitos financeiros retroativos.
O texto original da MP 679/15 trata de providências necessárias à realização das Olímpiadas e Paraolimpíadas, também altera leis que dispõem sobre outros assuntos: Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009), Ato Olímpico (Lei nº 12.035, de 2009) e cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007).
O diretor de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz, visitou o deputado em seu gabinete para agradecer e parabenizá-lo por sua luta pelo fortalecimento das fronteiras nacionais. Fonseca, que lidera a Frente Parlamentar Mista da Faixa de Fronteira, é autor do PL (Projeto de Lei) 1.590/15, que propõe a responsabilização criminal de autoridade do Poder Executivo que deixar de regulamentar, em 60 dias (caso a lei não especifique prazo diverso), matérias aprovadas pelo Poder Legislativo.
Encaminhou ainda ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um requerimento solicitando que a Casa questione formalmente a Presidência da República sobre a demora na regulamentação da Indenização de Fronteira.
Confira aqui o texto da Emenda 21.