Deputada apoia inclusão dos Auditores na PEC 443/09

Em reunião com a deputada federal Gorete Pereira (PR/CE) na tarde de quarta-feira (21/9), um grupo de Auditores-Fiscais juntamente com o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, recebeu apoio incondicional da parlamentar à inclusão da Classe na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09. O encontrou contou ainda com a participação de representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

A PEC 443/09 prevê a fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Mobilização – No dia 14 de setembro, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) protocolizou emenda de sua autoria pedindo a inclusão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil na referida proposta. O ato ocorrido na Secretaria de Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi acompanhado pelo vice-presidente do Sindifisco Nacional, Lupércio Montenegro, e pelo diretor João Santos. Um dia antes, os sindicalistas estiveram com o presidente da Comissão Especial que analisará a matéria, deputado José Mentor (PT/SP).

A emenda tem como principal foco a defesa do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, que diz ser a administração tributária da União essencial ao funcionamento do Estado, e está fundamentada no reconhecimento, conforme Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça, da Classe dos Auditores-Fiscais como carreira jurídica.

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