Sindifisco Nacional enfrentará a Reforma da Previdência

O Sindifisco Nacional informa que o trabalho parlamentar do Sindicato vai enfrentar a tentativa de ressuscitar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16, que trata da Reforma da Previdência. Desde o resultado das eleições, a equipe de transição entre o atual Governo e o de Jair Bolsonaro tem destacado a intenção de votar a matéria ainda este ano. O diretor de Assuntos Parlamentares, Devanir Oliveira afirmou que existe disposição entre a classe trabalhadora, englobando os servidores públicos federais, especificamente os Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), para derrotar essa iniciativa que, do ponto de vista do Sindicato, está centrada na supressão de direitos e conquistas que vem desde a Constituição de 1988.

“O Sindifisco Nacional declara que está aberto ao debate sobre a Reforma da Previdência, mas por outro viés, o da discussão sobre o financiamento e o custeio da seguridade social”, ressaltou.

Ao conclamar a base para o engajamento no trabalho parlamentar contra a Reforma da Previdência aviltada pelo Governo, Devanir Oliveira informa que há uma previsão de renúncia fiscal do Governo para o ano de 2019 que chega a R$ 306 Bilhões em desonerações e anistias e completa. “Por que não reavaliar todo este contexto e trabalhar a questão do custeio da seguridade social ao invés de procurar apenas suprimir direitos da classe trabalhadora?”

Diante do panorama de luta, na terça-feira (6/11), a Diretoria de Assuntos Parlamentares participou da reunião realizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, na Câmara dos Deputados, presidida pelos coordenadores da Frente, senador Paulo Paim (PT-RS) e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Na ocasião, foi aprovado o material comum para o trabalho parlamentar contra a PEC, a ser realizado na semana do dia 20.

Ações – No dia 21 de novembro, será realizada uma reunião preparatória com as entidades representativas do serviço público no auditório Freitas Nobre, subsolo do anexo IV, na Câmara dos Deputados a partir de 9hs, quando então será distribuído o material a ser utilizado na mobilização parlamentar na Casa.

No dia seguinte, 22 de novembro, das 9h às 17h30, no auditório Nereu Ramos, também na Câmara dos Deputados, será realizado o “Seminário 30 anos de Seguridade Social – Avanços e Retrocessos”.

Diante das recentes articulações do presidente eleito Jair Bolsonaro no que diz respeito a pautar a PEC 287/16, a Diretoria de Assuntos Parlamentares destaca a importância da contínua mobilização da Classe, por meio do agendamento de visitas e contato com parlamentares em suas bases eleitorais, e alerta para possíveis mobilizações em Brasília.

Reforma Tributária – E esta semana o diretor Devanir Oliveira também acompanhou a audiência pública realizada, na terça-feira (6), na Comissão Especial que discute a Reforma Tributária. Na oportunidade, o presidente da Comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), afirmou que está em articulação com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, para votar, ainda este ano, o relatório da PEC na Comissão Especial. Tendo em vista a realização de sessão do Congresso Nacional, não houve deliberação de proposições.

MP 849/18 – Na quarta-feira (7/11), seria realizada uma reunião para instalação da Comissão Especial que vai analisar a MP (Medida Provisória) 849/18, que posterga para 2020 o pagamento da última parcela do aumento concedido aos Auditores Fiscais. No entanto, a reunião foi suspensa e reagendada para 12 de novembro, às 14h30.

Para a presidência da CMMPV (Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória) está sendo cogitado o nome do senador Valdir Raupp (MDB/RO).

Com vistas à derrubada da Medida Provisória no Congresso Nacional, a Diretoria Parlamentar conclama os Auditores Fiscais para trabalho com parlamentares em suas bases, cujos nomes podem ser visualizados aqui.

A Diretoria ressalta que a última parcela dos reajustes já foi incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores está devidamente contabilizada na despesa pública e incorporada, inclusive, ao PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] 2019, enviado em agosto de 2018 ao Congresso Nacional.

Além disso, a MP 849/18 representa a reedição da MP 805/17, que não foi apreciada no prazo de sua validade e, assim sendo, está eivada de inconstitucionalidade (conforme disposto no art. 62, §10, da Constituição Federal de 1988, é vedada “a reedição, na mesma sessão legislativa de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo). 

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